DE 24 de MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o dispositivo legal do Art. 37 IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Ar. 1º. Fica concedido de Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais do executivo de Novo Santo Antônio, no percentual de 10,16% (dez inteiro vírgula dezesseis centésimos) por cento, conforme acumulado do INPC, data base 2021, sendo integralizado no mês de março 2022.

Art. 2º. Fica concedido a Revisão Geral Anual disposta no art. 1º desta lei aos profissionais abrangidos pela Lei Complementar nº 057/2010, Plano de Carreira da Educação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo quarto dia do ano de dois mil e vinte e dois.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal