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Pref. Novo Horizonte do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

R E S O L V E:

Art.1º- Determinar a instauração de Processo Administrativo para concessão, atualização e alteração de adicionais de insalubridade conforme parágrafo único da Lei Municipal nº 1121/2015.

Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, o processo administrativo será conduzido por uma comissão processante, composta de 03 (três) servidores efetivos designados pela autoridade competente, ficando a Presidência sob a responsabilidade da 1ª.

Mara Blau Vieira de Souza - Matrícula: 830

Claudeir Aparecido Rocha - Matrícula: 769

Rosemeire Dias Amorim - Matrícula: 790

Art.3º- Para bem cumprir as suas atribuições a comissão terá a responsabilidade de investigar, analisar e elaborar parecer conclusivo que posteriormente deverá ser encaminhado à assessoria jurídica para inclusão, ou não dos cargos de cozinheiras da Escola Municipal Tio Patinhas e Creche Municipal Padre Günter, que não foram abrangidas pela Lei Municipal nº 1121/2015, atendendo as reivindicações das atuais servidoras públicas que ocupam o cargo de cozinheira nesses locais.

Art.6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 14 de dezembro de 2015.

JOÃO ANTONO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL