“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo exercício de atividades do cargo de Assessor Jurídico, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias;

b) Licença Maternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

Art. 5º - A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação.

Art. 6º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração.

Parágrafo Único - Fica determinado pelo Presidente da Câmara Municipal a autorização para sua concessão ou cessão da verba de caráter indenizatório.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal