“Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reajustada na Câmara Municipal de Araguaiana - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 2.800,00 ( Dois Mil e Oitocentos Reais) para os Vereadores e R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) para o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005”

Art. 2º - Os efeitos desta lei entrarão em vigor a partir de março de 2022.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº899 de 08/11/2021.

Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal