SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 09/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião

– MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA-ME - CNPJ: 10.676.722/0001-14 e Inscrição Estadual sob n.º (Isento), estabelecida na Rua Pernambuco nº 736, Bairro: Centro, representada neste ato por seu Sócio Proprietário ANTONIO AGNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 726.442 SSP/MT e do CPF n.º 483.350.021-34, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade do Edital do Pregão Presencial nº 005/2019 e Registro de Preços n.º 005/2019, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo, tem os seguintes objetivos:

I - Prorrogação do prazo na relação contratual, de conformidade com a Cláusula quinta do contrato original.

II - Alteração de Valor, de conformidade com a Cláusula treze do contrato original.

CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula 5.1 do Contrato Original, e ainda no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção, haja vista, que são essenciais para Administração, uma vez que o município necessita cumprir com as obrigações emanadas das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter o convênio denunciado e com isso levar a perca de 50% da arrecadação do ITR.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos do exercício 2022 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FAZENDA Secretaria Municipal de Fazenda Proj. Atividade: 2071 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Fazenda	477 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. P Jurídica - Fonte: 01.1.500

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo aditivo será de 12(doze) meses, contados a partir de 15/03/2022 até 15/03/2023.

CLAUSULA QUINTA – DO VALOR

O valor do presente termo aditivo será de contrato será de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), sendo R$ 8.125,00 (Oito Mil Cento e Vinte e Cinco Reais), mensais.

CLAUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original, firmado em 13 de Março de 2020.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 14 de Março de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA-ME

CNPJ: 10.676.722/0001-14

PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B