TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022
28 de Março de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022
| Objeto | “Termo de colaboração, a ser executada em regime de mútua cooperação, destinada a repasse de recurso financeiro, para projeto casa da sopa (construção de dois banheiros equipados) em atendimento as crianças e adolescentes vulneráveis, ofertado pela OSC ROTARACT CLUB de Brasnorte, no âmbito do município de Brasnorte – MT”. |
| Favorecido | ROTARACT CLUB DE BRASNORTE |
| CNPJ: | 11.171.867/0001-26 |
| Vigência: | 24/03/2022 a 31/12/2022 |
| Valor global | R$ 50.000,00 |
| Fundamento Legal | Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Art. 31, II da Lei 13019/2014 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 23 de março de 2022.
EDELO MARCELO FERARI, Prefeito Municipal.