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Pref. Diamantino

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO

DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: F. S. PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.197.113/0001-78, estabelecida na Rua Presidente Prudente de Moraes, Bairro Morada do Sol, em Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr.Flavio Luis Weydmann, portador do CPF n. 594.345.621-04.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Pregão Presencial nº 026/2020, Contrato nº 050/2021, para fornecimento emulsão asfáltica RL-1C, massa asfáltica (CBUQ) e (PMF), para atender a demanda da secretaria de infraestrutura do município de Diamantino/MT.

Considerando que a empresa não tem atendido satisfatoriamente aos prazos e serviços propostos.

Considerando que a ultima solicitação foi a Nota de Autorização de Despesa (NAD) nº 2879/2021, onde fora solicitada 90 toneladas de massa asfáltica PMF no dia 30/06/2021, via email (conforme anexo), e até o presente momento não fora entregue.

Considerando que a recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores. (item 8.2 do contrato)

Considerando que, acaso o Contratado venha a atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n.10.520/02. (item 8.3 do contrato)

Considerando que a multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. (item 8.4 do contrato)

NOTIFICO a empresa F. S. PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 5 dias úteis, 1. explique-se sobre o atraso injustificado da massa asfáltica; e 2. efetue a entrega da solicitação da Nota de Autorização de Despesa (NAD) nº 2879/2021, onde fora solicitada 90 toneladas de massa asfáltica PMF.

O não cumprimento das solicitações implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 26 de março de 2022.

JORGE PAULO ORIBES BARBOSA

Fiscal do Contrato