RESOLUÇÃO Nº 74 DE 24 DE MARÇO DE 2022
28 de Março de 2022
RESOLUÇÃO Nº 74 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre deliberação do Projeto Social Municipal Auxílio matinal “Pão e Leite” do município de Itiquira.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme reunião plenária do dia 28 de janeiro de 2022 e,
CONSIDERANDO a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;
CONSIDERANDO a Resolução MDS/CNAS nº 109/2009, que tipifica os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Projeto Social Municipal Auxílio matinal “Pão e Leite” do município de Itiquira (anexo I), que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Itiquira, 24 de março de 2022.
LIDIMAR DA SILVA AFONSO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
PARECER SOCIAL
Nº 001/2022
O Conselho Municipal de Assistência Social, reuniu-se na data de 28.01.2022, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 14h30min, conforme Ata nº 01/2022, para análise do Projeto Social Municipal Auxílio matinal “Pão e Leite”.
Os membros do Conselho após análise minuciosa do Projeto apresentado resolvem aprovar por unanimidade que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Itiquira, 24 de março de 2022.
LIDIMAR DA SILVA AFONSO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO I
Programa Social Municipal Auxilio Matinal “PÃO E LEITE”
2022
1. Identificação do Proponente| Proponente | Prefeitura Municipal de Itiquira |
| Endereço: | Praça: Frei Liberato Keterrer Bairro: Centro s/nº, Itiquira_MT. |
| Telefone: | (65) 3491-1061 |
| Responsável pela execução | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Endereço: | Av. Adelino de Souza Campos Bairro: Centro, nº 500. |
| Telefone: | (65) 3491-1523 |
| Financiamento | Recursos Próprios |
| Prazo de execução | Indeterminado |
| Responsável técnico | Assistente Social e Psicólogo |
O município de Itiquira possui fundamentos históricos baseados em expedições exploratórias do rio Garças para mineração de pedras preciosas com destaque para a extração de diamantes. Elevado à categoria de município com a denominação de Itiquira, pela lei estadual nº 654, de 10/12/1953.
A estimativa populacional do município de Itiquira é de aproximadamente 13.727 habitantes de acordo com o último censo populacional. O município possui 2.008 famílias inscritas no CADÚNICO, cadastro único para programas sociais do governo federal, dentre as quais: 809 com renda per capita familiar de até R$ 89,00; 208 com renda per capita entre R$ 89,01 e R$ 178,00, 460 com renda per capita de entre R$ 178,01 e meio salário mínimo e 531 com renda per capita acima de meio salário mínimo.
A estratégia principal do programa “Pão e Leite” é atender as famílias prioritárias em vulnerabilidade e risco social com ausência ou escassez de alimentação como forma de complementação nutricional.
Através do fornecimento de pão e leite, é garantida a refeição matinal inicial, prioritariamente às crianças, idosos, doentes acamados e pessoas com deficiência que não possuem condições adequadas de se manter ou ter sua subsistência mantida pela família.
3. JustificativaA Lei nº 8.742/1993 (revisada pela Lei nº 12.435, de 2011) Lei Orgânica da Assistência Social LOAS em seu Art. 1º, define: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, que tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
No Estatuto da criança e do Adolescente Lei nº 8069/90 em seu Art.4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No âmbito do Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu Art. 3º, traz, “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Como também o Art. n°14, apresenta: Determina que, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Ante à legislação acima exposta, há que se mencionar também o novo cenário que o mundo atravessa, sendo que nosso Município de Itiquira não está distante das demais realidades socioeconômicas que atravessamos neste período em que passamos por momentos tão difíceis em virtude da pandemia do COVID 19. A pobreza e a extrema pobreza alcançaram em 2020 na América Latina níveis que não foram observados nos últimos 12 e 20 anos, respectivamente, bem como uma piora dos índices de desigualdade e nas taxas de ocupação e participação no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres, indicando que a pandemia desencadeou um cenário econômico, social e político complexo: baixo crescimento, aumento da pobreza e crescentes tensões sociais. Além disso, expõe as desigualdades estruturais que caracterizam as sociedades latino-americanas e os altos níveis de informalidade e desproteção social, bem como a injusta divisão sexual do trabalho e a organização social do cuidado, que comprometem o pleno exercício dos direitos e a autonomia
4. Critérios de Elegibilidade Famílias baixa renda inseridas no Cadastro Único; Cadastro Único devidamente atualizado; Residência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses no Município; Apresentação dos documentos: a) – Registro Geral b) – CPF c) – Comprovante de endereço d) – Folha Resumo do Cadastro Único 5. Público Alvo Crianças de 01 a 04 anos - responsáveis inscritos CAD UNICO, baixa renda, passar por avaliação técnica, visita domiciliar; Idosos inscritos CAD UNICO, baixa renda, passar por avaliação técnica, visita domiciliar; Doentes acamados - inscritos no CADUNICO que utilizam medicamento de uso continuo, , baixa renda, passar por avaliação técnica, visita domiciliar; Pessoa com deficiência PCD – mediante laudo médico, CADÚNICO, baixa renda passar por avaliação técnica, visita domiciliar; Casos de desnutrição, alto grau de vulnerabilidade, CADUNICO, baixa renda, passar por avaliação técnica, visita domiciliar. Os casos omissos ao item 5, será realizado estudo de caso individualizado, pelo técnico de referência (Assistente Social ou Psicólogo) mediante emissão de parecer social e visita técnica. 6. Objetivos Garantir a primeira refeição do dia às famílias identificadas/acompanhadas pelo SMAS/CRAS ou encaminhadas por outras políticas públicas; Assegurar às crianças, idosos, pessoas com deficiência e doentes acamados o acesso aos alimentos essenciais, que complementam o seu desenvolvimento, promovendo segurança alimentar; Atender as necessidades básicas, baseada nos quesitos socioeconômicos das famílias, deste município, com base na legislação; Fortalecer a inclusão das famílias nos programas socioassistenciais ofertados pelo município; Atender a necessidade imediata das famílias vulneráveis; 7. Condicionalidades Participar das ações ofertadas no PAIF/CRAS; Frequência diária do Programa; Manter seu CADUNICO atualizado; Morar no Município; Recadastrar anualmente; Frequentar as reuniões bimestrais para os beneficiário do Programa Municipal “Pão e Leite”; Retirar a “Carteira” de acesso ao programa, bem como manter as informações atualizadas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.Em relação ao item da frequência no programa, três faltas não justificadas, o beneficiário será suspenso do fornecimento. Para o retornar ao atendimento do programa, o beneficiário deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento com a técnica de referência do Programa, a saber (assistente social/ Psicóloga).
8. Quantitativo| Beneficiários | Leite (litro) | Pão Francês | Horário Acesso |
| Crianças até 4 anos | 01 Litro de leite | 01 pão por criança | 06h as 08h Segunda a Sexta |
| Idosos | 01 litro de leite | 01 pão por idoso | 06h as 08h Segunda a Sexta |
| Pessoa com deficiência/acamados e/ou Desnutridos | 01 litro de leite | 01 pão por pessoa | 06h as 08h Segunda a Sexta |
Referente ao público alvo do programa e o quantitativo elencado, cabe mencionar que o quantitativo poderá ser alterado, conforme entrevista da técnica de referência (Assistente Social ou Psicóloga) junto ao beneficiário, com a emissão do relatório social.
O pão e leite será distribuído de segunda à sexta-feira, independente de feriados que aconteçam durante a semana (segunda à sexta-feira).
9. Metas Reduzir os níveis de vulnerabilidade no acesso à alimentação, principalmente em uma das principais refeições do dia, das famílias inseridas nos programas sociais da SMAS/CRAS. Melhorar a qualidade de vida das crianças, dos idosos, das pessoas acamadas e da Pessoa com deficiência, garantindo suporte alimentar e qualidade de vida; Alcançar 100% das famílias vulneráveis com crianças de 01 a 04 anos. 10. Prazo de execução Indeterminado 11. ReferenciasBRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, 2005.
BRASIL. Lei Federal 12.435 de 06 de Julho de 2011. Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Lei Orgânica Assistência Social LOAS. Brasilia,2011.
ITIQUIRA, Lei Municipal nº. 964 de 08 de dezembro de 2016, regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da política Municipal de Assistência Social. Itiquira, 2016.
http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes... em 06 de Julho de 2014
http://www.cndca.gov.br/legislacao/Lei8069/90.pdf (Estatuto da Criança e Adolescente) - Acesso em 06 de Julho de 2014
https://dssbr.ensp.fiocruz.br/- acesso em 27 de janeiro de 2022
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10... (Estatuto do Idoso) - Acesso em 06 de Julho de 2014.
Projeto revisado pelas técnicas de referência em janeiro/2022.
FERNANDA MORAES DA CUNHA KELINÉIA SILVA ALVES
Psicóloga – CRP 18º Região 02477 Assistente Social – CRESS 20º 2310
MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria n° 025/2022 – GP