RESOLUÇÃO Nº 76 DE 24 DE MARÇO DE 2022
28 de Março de 2022
RESOLUÇÃO Nº 76 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a deliberação do Plano de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, apresentado pelo Órgão Gestor da Política para o exercício de 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021, conforme reunião plenária ordinária realizada no dia 24 de março de 2022 e,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conforme Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo CNAS através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e suas atualizações;
CONSIDERANDO o Plano de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS apresentado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social do município de Itiquira/MT, para desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de trabalho da SMAS para 2022, uma vez que, este instrumento garante transparência regular e automática dos recursos do cofinanciamento Federal para a continuidade do desenvolvimento dos serviços Socioassistencias na concepção do direito, visando a potencialização do SUAS no âmbito local.
Art. 2º - O Plano de trabalho foi apresentado e aprovado em reunião plenária deste Conselho no dia 24.03.2022 e segue anexo a esta, contendo as ações a serem executadas pelos equipamentos socioassistencias do município, bem como recursos investidos pelas três esferas de governo, os quais objetivam afiançar o conjunto de proteções da política de Assistência Social, que está alinhado às metas e diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação.
Itiquira, 24 de março de 2022.
LIDIMAR DA SILVA AFONSO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2022
I. DADOS CADASTRAIS:
1. ÓRGÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
NÍVEL DE GESTÃO: Gestão Básica
PORTE: Pequeno I
CGC/CNPJ: 03.370.251/0001-56
CIDADE: Itiquira
UF: MT
ENDEREÇO: Praça Frei Liberato Keterrer, 311, Centro
CEP: 78790-000
TELEFONE: (65) 3491-1061
E-MAIL:prefeito@itiquira.mt.gov.br
PREFEITO: Fabiano Dalla Valle
2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CGC/CNPJ: 03.370.251/0001-56
CIDADE: Itiquira
UF: MT
ENDEREÇO: Avenida Adelino de Souza Campos, 500, Centro
CEP: 78790-000
TELEFONE: (65) 3491-1523
E-MAIL: social@itiquira.mt.gov.br
GESTOR: Marciara Borges de OIIVEIRA Dalla Valle
3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 13.504.110/0001-32
VÍNCULO INSTITUCIONAL: Secretaria Municipal de Assistência Social
TELEFONE: (65) 3491-1523
ATO DE CRIAÇÃO: Lei
NÚMERO ATO: 338
DATA ASSINATURA: 27/07/1997
DATA PUBLICAÇÃO: 27/07/1997
Este Plano de trabalho é um instrumento de Planejamento e acompanhamento do Controle Social, tem como principal objetivo a organização anual das atividades inerentes ao funcionamento e execução de ações e serviços da Política de Assistência Social em âmbito municipal.
INTRODUÇÃO Assistência Social, política pública de direito de todo cidadão que dela necessitar, está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).O objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
A política de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. Essas situações podem estar relacionadas à idade da pessoa, ou quando algum membro da família depende de cuidados especiais, se envolve com drogas ou álcool, perde o emprego, se envolve em situações de violência, os membros da família se distanciam ou quando há algum desastre natural na comunidade.
A gestão dos programas e serviços é garantida por meio de recursos da União (Federais), Fundo Estadual da Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social ( Recursos Próprios).
A gestão das políticas públicas da Assistência Social é realizada por meio das seguintes Unidades:
- Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
- Conselho Tutelar Região I e II;
- Instituição de Longa Permanência para Idosos “Lar Nossa Senhora Aparecida”;
- Abrigo Institucional Municipal para Crianças e Adolescentes;
- Centro de Referência da Assistência Social;
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
- Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF;
- Cadastro Único;
- Centro Conviver Líbio Faustino Franco.
PÚBLICO ALVOCrianças, Adolescentes, gestantes, mulheres, idosos e Famílias referenciadas na Assistência Social em situação de vulnerabilidade ou ainda que tenham a necessidade e o direito ao atendimento. Público do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.
RECURSOS FINANCEIROS:Os recursos financeiros serão executados conforme as normativas que regulamentam a aplicação de cada recurso, serão devidamente aplicados conforme demanda de cada setor, mediante solicitação de seu responsável imediato:
| FUPIS | COFINANCIAMENTO ESTADUAL | ACESSUAS TRABALHO | COVID AÇÃO | COVID ALI |
| COVID EPI | IGD PBF | IGD SUAS | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | RECURSOS PRÓPRIOS |
Previsão de recursos Federais e Estaduais:
Anexo I – Resolução Nº 03, de 18 de março 2022, transferência fundo a fundo do Cofinanciamento Estadual - FEAS
Anexo II – Relatório de Distribuição Financeira por Piso, sendo referente ao exercício de 2021, apresentando este como previsão de recursos a serem aplicados no exercício de 2022 nas ações, atividades, serviços, projetos e programas elencados neste Plano, conforme legislação pertinente de seus referidos blocos.
Anexo III – Saldo das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social
AÇÕES:| Período | Atividade |
| Janeiro | - Oficina de violão, bale, teclado - anual - Curso para gestantes Projeto “Doce Espera” – anual - Recadastramento do leite – anual e contínuo - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – anual - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF - Mobilização CAD Único - Atualização Cadastral, veracidade das informações, visitas domiciliares, reuniões, campanhas adequações de trabalho. - Serviço De Execução De Medidas Socioeducativas Em Meio Aberto - Atividades grupo “Melhor Idade” – remota |
| Fevereiro | - Curso de primeiros socorros SENAR – 15 a 17/02 - Atividades grupo “Melhor Idade” – remota - Levantamento de Uniformes para os servidores - Lei Municipal de proteção ao autista |
| Março | - Curso de ovos de páscoa - Criação do Conselho Municipal da Mulher; - 08 de março – Comemoração “Dia da Mulher” - Passeio das Divas – 18/03 – Itiquira e 19/03 Ouro Branco – público alvo: mulheres - Palestra “A importância da representatividade Feminina na Família, no trabalho e na sociedade – Público: servidoras públicas – 30/03 - Palestra de fomento ao Menor Aprendiz - Curso Atendimento ao Cliente/SENAR – 29/03; - Campanha de arrecadação ao FIA; - Embutido de carne suína/SENAR – 28/03 |
| Abril | - Formação da Rede de Proteção – Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (Todos os técnicos) - Curso Inclusão Digital Rural/SENAR – 04/04 - Comemorações alusivas à Páscoa com os grupos do SCFV, PAIF, Melhor idade - Encontro mensal “Melhor Idade” – temático – unificado - Feira de pequenos empreendedores informais – bimestral - Curso Depilação – parceria SETASC/SENAC - Levantamento de uniformes dos grupos SCFV e Melhor Idade |
| Maio | - Formação para Conselho Tutelar - Confecção da Cartilha: “De mãos dadas” (Autora: Kelinéia Alves”) - 18 de Maio “Campanha de Combate à Exploração Sexual” - Comemorações Dia das mães - Curso de chinelo customizado; - Encontro mensal “Melhor Idade” Itiquira, Ouro Branco; (Tema da família) - Fortalecimento da Família – Palestra Rodrigão (durante o mês de maio trabalhar a família, reunir com lideranças religiosas para trabalharem o tema, parceria com a Educação para realização de palestra voltada para a família) |
| Junho | - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – 12/06 - Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa – 15/06 - Curso fabricação caseira de melado, açúcar mascavo e rapadura/SENAR – 22/06 - Encontro mensal “Melhor Idade” – Festa Junina temática “Festa dos Estados” 24/06 (Comidas típicas, representantes de cada cultura estadual, renda a ser revertida para a construção da APAE/Ouro Branco) |
| Julho | - Curso Confecção de bonecas com tecido/SENAR – 11/07 - Encontro mensal “Melhor Idade” – Itiquira, Ouro Branco do Sul. - Curso as 5 linguagens do amor - Curso de fotografia para jovens |
| Agosto | - Curso “Corte Especial da Carne Bovina” / SENAR – 17/08 - Dia dos Pais - Agosto Lilás – Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher (Todos os técnicos, acompanhamento pós Joana e Yasmin) (reunião de conscientização com a rede de proteção, comerciantes, Poder Judiciário, Ministério Público, lideranças religiosas, atividades voltadas para o aconselhamento e orientação, criar grupo de mulheres) Encontro mensal “Melhor Idade” – Itiquira, Ouro Branco |
| Setembro | - Curso “Panificação Caseira”/ SENAR – 19/09 - Encontro mensal “Melhor Idade” – Desfile Cívico – 07 de setembro - Setembro amarelo – mês de combate ao suicídio (Psicólogas) - Baile do Havaí - Fomento à habitação |
| Outubro | - Dia do Idoso - Dia da Criança em parceria com Educação; - Funcionário Público - Projeto “Alegria às Crianças” – Concurso de desenho - Encontro mensal “Melhor Idade” – integrado 28/10 – Baile Rei e Rainha da Melhor Idade |
| Novembro | - Encontro mensal “Melhor Idade” – 17 Itiquira, 24 Ouro Branco; - Decoração Natalina - Cadastro Ação Social Natal Fraterno |
| Dezembro | - Encerramento das atividades - Melhor Idade – 15 Integrado, Grupos 08 Ouro Branco, 09 Itiquira; - Ação Social Natal Fraterno 20 Ouro Branco, 21 Itiquira; |
Cabe ressaltar que a tabela apresenta as atividades que exigem um planejamento mais elaborado e a interação ativa da equipe da Secretaria, juntamente com o controle social. Além da programação elencada a Secretaria Municipal de Assistência Social, contempla os atendimentos rotineiros e eventuais também, os quais a população tem acesso diariamente.
5. CONCLUSÃO
Almeja-se o desenvolvimento de todas as atividades planejadas com a devida eficiência e o mais importante, atingir o objetivo proposto em cada atividade, conseguindo sensibilizar os envolvidos e em especial promover a emancipação das famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade.
O controle social é parte fundamental para o pleno desenvolvimento das atividades, pois a composição do conselho conta com representantes de setores importantes que compõe o SUAS, sendo assim cabe mencionar a importância da participação ativa de cada membro dos Conselhos para fins de participação nas atividades, acompanhamento do desenvolvimento, fiscalização do uso dos recursos financeiros e sugestões de ações e atividade que venham a contribuir com o desenvolvimento das políticas públicas da Assistência Social.
Por meio deste planejamento a gestão municipal externa o compromisso em realizar cada ação, serviço, atividade, programas e projetos com eficiência, transparência e compromisso com todas as pessoas que necessitarem de atendimento por meio das políticas públicas da Assistência Social.
MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria n° 025/2022 – GP