PORTARIA N.º 002/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. Luzia Mendes dos Santos.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, e Portaria n. 345 de 26/10/2021 que versa sobre ascensão de nível, classe do servidor público municipal, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Luzia Mendes dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 878.140 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 555.137.271-53, servidor efetivo no cargo de Agente de Saúde - ACS, Classe “B”, Nível “08”, devidamente matriculada sob nº 001004, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2022.02.06088P, a partir de 22 de março de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 25 de março de 2022.

ARTUR PASCUALOTE SANTOS Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

JESSYCA VILELA GUIMARÃES Presidente do Conselho