LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
15 de Dezembro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera a Tabela - I, do Anexo-I da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela-II, do Anexo-I da Lei Complementar nº 01, de dezembro de 2005 – TABELA PARA COBRANÇA - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INICIAL E RENOV. DE FUNC. ANUAL, passa a vigorar com a redação constante do Anexo – I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar o texto da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.
[
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita aos 30 de Novembro de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal
A N E X O – ITABELA - II
TABELA PARA COBRANÇA - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO INICIAL E RENOV. DE FUNC. ANUAL
ITEM| Z. ZONA FISCAL UNICA | |
| Comercial (R$) | 150,00 |
| Serviços (R$) | 150,00 |
| Industria (R$) | 500,00 |
| Agropecuária R$ | 500,00 |
| Planos de manejo R$ | 500,00 |
NOTA:
1 - Agregam-se à Licença, segundo cada caso, as taxas de:
a) - Expediente;
b) - Horário Especial;
c) - Publicidade;
d) - Ocupação do Solo.
2 - Funcionamento - Renovação Anual
a) Taxa de inspeção sanitária - 50% do estabelecimento à Tabela II
* Taxa agregadas, item 1, alínea "a à d".