EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, em cumprimento à RATIFIFICAÇÃO procedida pelo Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, faz publicar o extrato resumido do processo, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021. O presente serviço está orçado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) remunerado pela quantia mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente e ratificada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi.

Lambari D’Oeste – MT, 25 de Março de 2022.

CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação