AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022

A Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste-MT, através do Presidente da CPL, em uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2022”, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021”, fica homologada em favor de NESTOR FIDELIS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Bosque da Saúde, nº 208, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá – MT - CEP 78.050-070, inscrita no CNPJ nº 11.441.597/0001-26. VALOR: O presente serviço está orçado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) remunerado pela quantia mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos serviços prestados. FUNDAMENTO LEGAL: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de Março de 2022.

CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO

Presidente da CPL