“Dispõe sobre alteração e inclusão de atribuições aos cargos do Quadro de Pessoal da Lei Municipal nº 475/2009 e dá outras providências”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao cargo de Agente Fiscal a atribuição no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, para os seguintes cargos públicos de natureza permanente e de provimento efetivo:

Agente Fiscal

Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; Exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais.

Art. 2º -As demais atribuições e requisitos do cargo ficam inalterados, como jornada de trabalho, remuneração, anuênio e peculiaridades do cargo. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 14 de dezembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal