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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA Nº 5.686, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos a animais, no âmbito do Município de Tangará da Serra, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestada para o total tratamento do animal.

Parágrafo Único. O ressarcimento de que trata este artigo se soma às sanções aplicadas da Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); Lei Federal Nº 14.064, de 29 de Setembro de 2020; da Lei Estadual Nº 10.765, de 21 de setembro de 2018; da Lei Complementar Municipal Nº 149, de 05 de novembro de 2010 (Código Ambiental de Tangará da Serra), em seus artigos 136ss; Lei Ordinária Municipal Nº 5.237, de 26 de novembro de 2019 e de quaisquer leis de proteção animal, seja da esfera Municipal, Estadual ou Federal que passe a vigorar.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

FÁBIO BRITO

Presidente da Câmara Municipal

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br