“Dispõe sobre revisão, atualização e alterações nos anexos do Plano Plurianual para o Exercício 2016.”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revisar, atualizar e alterar, programas, metas e ações do Plano Plurianual de 2014/2017, do município de Araguaiana/MT, no tocante as metas financeiras para o exercício de 2016.

Art. 2º - As alterações compreendem as metas financeiras para o exercício de 2016, constantes das adequações dos programas, metas e ações, conforme especificados nos anexos constantes desta Lei.

Art.3º - Fica compatibilizado a inclusão de ações e metas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Araguaiana/MT, 14 de Dezembro de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal