“Dispõe sobre a criação do espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e da outras providências.”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som Automotivo.

Art. 2º - O espaço será localizado na saída de Araguaiana sentido Barra do Garças, no terreno da Prefeitura Municipal localizado a margem direita da MT – 100 após a ponte do Córrego Laje.

Art. 3º - Os eventos destinados ao som Automotivo somente poderão ser realizados no espaço designado, e ocorrerão de forma oportuna, nos finais de semana (Sábados e Domingos) e Feriados, durante o período das 13:00 às 20:00 horas.

Art. 4º - O local do evento poderá comportar a quantidade máxima 30 (trinta) veículos de som automotivo.

Art. 5º - A realização dos eventos, bem como a administração e conservação do local cedido será de responsabilidade de uma comissão eleita pelos membros em reunião devidamente registrada em Ata.

Art. 6º - O espaço deverá ter iluminação, banheiros, água, e em todos os eventos o responsável legal deverá comunicar as autoridades competentes (Poder Executivo, Policia Civil e Militar, Conselho Tutelar, Bombeiros, etc.).

Art. 7º - O espaço cedido poderá a qualquer momento ser devolvido ao Poder Executivo tão logo o mesmo requeira.

Art. 8º - No caso de haver outros eventos que necessite do local deverá a comissão liberar o espaço.

Art. 9º - A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de verba orçamentária própria.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana – MT, 14 de Dezembro de 2015.

JOSE MARRA NERY

Prefeito Municipal