DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2020 - CONTRATO Nº 47/2020.
28 de Março de 2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REFERENTE: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2020 - CONTRATO Nº 47/2020.
OBJETO: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO FERREIRA MENDES NO BAIRRO DA PONTE NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT.
Vistos,
Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, ingressou com Pedido de Reconsideração, protocolado em 04.03.2022, contra a decisão administrativa, datada de 04.02.2022, que lhe aplicou sanções contratuais face os atrasos injustificados na conclusão da obra.
Preliminarmente, em que pese a decisão ter sido lavrada pelo próprio Chefe do Poder Executivo, caberia à contratada apresentar seu Pedido de Reconsideração dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação que lhe aplicou as penas de multa e suspensão temporária, tal como preconiza o art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
A empresa teve ciência inequívoca da decisão impugnada no dia 10.02.2022, através do recebimento pessoal do Ofício nº 57/2022/SINFRA. Não bastasse isso, a decisão foi encaminhada por e-mail (wellox.licitacao@gmail.com), ainda no dia 09.02.2022, e devidamente publicada no Jornal Oficial dos Municípios Mato-grossenses no dia 10.02.2022, Edição nº 3.917.
Extrapolando o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93, a empresa recorrente apresentou Pedido de Reconsideração no dia 04.03.2022.
Pelo exposto, não recebo o Pedido de Reconsideração.
Registro que, ao contrário do que sustenta a recorrente, ela nunca cumpriu com os prazos pactuadas, nem mesmo nas eventuais prorrogações contratuais, que só ocorreram para não onerar mais o Município, com o dispêndio de atualização de valores e celebração de novo processo licitatório, nunca no sentido de perdoar a empresa renovando o prazo de execução contratual.
A corroborar, além do que consta na 3º Notificação, basta analisar o Cronograma Físico-Financeiro elaborado e apresentado unilateralmente pela própria empresa, datado de 01.12.2021, onde prevê a execução completa da obra em 120 dias, isto é, até o final do mês de março/2022, por outro lado, conforme Planilha de Medição do Setor de Engenharia em anexo, a obra estava 35,11% executada até 21.02.2022.
Ademais, a empresa afirma que vem cumprindo com rigor o referido Cronograma Físico-Financeiro, no entanto, contrariando a sua versão, apresenta relatório de medição, constando que até o dia 21.02.2022, foram concluídos 61,55% da obra, quando, pelo próprio cronograma, até o final de Janeiro/2022 (60 dias), deveria ter concluído 65,43%.
Ora, até 21.02.2022, referente à 3ª medição, existe uma diferença enorme entre as Planilhas de Medição do Município (35,11%) e aquela elaborada pela empresa (61,55%).
Por isso, é de se concluir que os mesmos motivos ensejadores da punição encartada na decisão impugnada permanecem.
A bem da verdade, reconheço que a empresa viu-se preocupada em dar cabal cumprimento ao contrato, somente após a decisão apenadora.
DIANTE DO EXPOSTO, O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT RESOLVE:
1.- RECONHECER a intempestividade do Pedido de Reconsideração, na forma do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93, o que impõe o seu não recebimento para apreciação e análise;
2.- MANTER as penalidades impostas;
2.1.- Considerando que a empresa manifestou, no bojo do Pedido de Reconsideração, pela desnecessidade da execução da garantia, ao passo que existem valores a receber suficientes a cobrir o pagamento da multa, e a confirmação pelo Setor de Engenharia, através da Planilha da Medição, de que a empresa possui direito ao recebimento de R$ 100.369,36, a título de 3ª Medição:
2.1.1.- RECONSIDERAR o item 1.1. da decisão anterior, para que o valor integral da multa de R$ 63.577,96, seja descontada da próxima parcela do pagamento, isto é, da 3ª Medição;
3.- Havendo nova prorrogação contratual, OBRIGAR a empresa a apresentar novo cronograma físico-financeiro, assim como, renovar a caução de 5% do valor global do contrato, a fim de manter tal garantia até o fim do contrato, nos moldes da parte final do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira
Ressalto que, APÓS o pagamento da 3ª medição e desconto da multa aplicada, a fim de evitar maiores prejuízos à empresa, O ITEM 3.1 DA DECISÃO ANTERIOR DEVE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO SETOR DE ENGENHARIA, conforme adiante transcrito:
"3.1.- o Setor de Engenharia deverá dar cabo aos trâmites do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, apresentado em 30.06.2021, utilizando-se como embasamento de valores a SINAPI atual e o Parecer Jurídico nº 188/2021;"
Feito isso, DETERMINO o pagando do reequilíbrio econômico-financeiro à empresa, DE FORMA RETROATIVA AO PERÍODO DA 3ª MEDIÇÃO (17.07.2021 a 21.02.2022).
Publica-se, Registra-se, Cientifica-se e Cumpra-se.
Diamantino/MT, 24 de março de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal