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Pref. Paranatinga

LEI CM Nº 2323/2022.

“ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Aumenta para 5 (cinco) o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo da Câmara Municipal, de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Municipal Nº 895/2012.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL