LEI CM Nº 2324/2022
28 de Março de 2022
LEI CM Nº 2324/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso I; II; e III, do Art. 6º da Lei nº 1520/2017 de 01 de dezembro de 2017, em relação ao pagamento de diárias, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) fora do Estado para as diárias destinadas ao Presidente da Câmara.
II - R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) fora do Estado para as diárias destinadas aos Vereadores.
III - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) Dentro do Estado para Procurador Jurídico e Assessor Jurídico da Presidência e Secretários.
2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL