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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe Sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público Municipal e dá Outras Providências”

A Prefeita Municipal de Rondolândia - Estado de Mato Grosso, Sra. BETH SABAH MARINHO DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para o preenchimento de cargos, estabelecidas no Anexo I e Anexo II desta Lei.

§1º - A quantidade de cargos de provimento efetivo e o respectivo vencimento base encontram-se dispostos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

§2º - Havendo necessidade de preenchimento de cargos em número superior ao defino no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal de Rondolândia – MT proverá os cargos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados neste Concurso Público, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

]

§ 3º - Os cargos efetivos do Poder Legislativo com o quantitativo de vagas, cargas horária e remuneração são os estabelecidos no Anexo II – desta Lei.

Art. 2º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros, legamente exigidos no Edital de Concurso, os requisitos e regras constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais ( Lei Complementar nº 003/2007).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 07 de Dezembro de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO I

QTD

VAGA

CARGO

DISPOSITIVO

REMUNERAÇÃO (R$)

08

(CR)

MOTORISTA VEÍCULOS LEVES

Lei nº 09/2001

845,06

01

(CR)

ENGENHEIRO CIVIL

Lei nº 09/2001

4.000,00

07

(CR)

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

Lei nº 09/2001

840,80

04

(CR)

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

Lei nº 09/2001

1.120,88

03

(CR)

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES

Lei nº 09/2001

845,06

01

(CR)

TÉCNICO AGRÍCOLA

Lei nº 09/2001

840,80

09

(CR)

TÉCNICO ENFERMAGEM

Lei nº 09/2001

1.344,42

02

(CR)

MÉDICOS

Lei nº 09/2001

4.140,04

01

(CR)

NUTRICIONISTA

Lei nº 09/2001

2.667,50

01

(CR)

FISIOTERAPEUTA

Lei nº 09/2001

2.667,50

01

(CR)

PSICÓLOGO

Lei nº 09/2001

2.667,50

01

(CR)

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

Lei nº 09/2001

4.140,04

01

(CR)

DENTISTA

Lei nº 09/2001

4.140,04

08

(CR)

ZELADOR(A)

Lei nº 09/2001

840,80

05

(CR)

AGENTE ADMINISTRATIVO

Lei nº 09/2001

840,80

02

(CR)

ENFERMEIROS

Lei nº 09/2001

4.140,04

01

(CR)

ASSISTENTE SOCIAL

Lei nº 09/2001

2.667,50

07

(CR)

MOTORISTA DE ÔNIBUS

Lei nº 09/2001

845,06

01

(CR)

Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica da PGM

Lei nº 09/2001

1.260,00

08

(CR)

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

LEI Nº 158/2007

1.014,00

01

(CR)

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA (HISTÓRIA) – Classe “B”

LEI Nº 229/2010

1.923,58

02

(CR)

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA (PEDAGOGO) – Classe “B”

LEI Nº 229/2010

1.923,58

01

(CR)

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA (MATEMÁTICA) – Classe “B”

LEI Nº 229/2010

1.923,58

14

(CR)

PROFESSOR – CLASSE “A” – Nível I – 25 horas (Escolas Municipais – T.I Zoró)

LEI Nº 229/2010

840,80

ANEXO II

QTD

Carga horária semanal

CARGO

Nível

DISPOSITIVO

REMUNERAÇÃO (R$)

01

20 horas

Contador

Superior

Lei nº 12/2001

Lei nº 352/2015

R$ 1.742,37

01

20 horas

Auditor de Controle Interno

Superior

Lei nº 12/2001

Lei nº 352/2015

R$ 1.742,37