TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 013/2022 Processo Administrativo nº042 /2022

Respalda no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA- VTN, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: PAULO S. DONATO- ME, CNPJ: 28.423.198/0001-35 , VALOR R$16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais).

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal