Tendo em vista o direito público subjetivo da Administração Pública em rescindir unilateralmente os contratos administrativos celebrados com particulares que não estejam cumprindo com suas obrigações, a Administração Pública local, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício do poder disciplinar que lhe é inerente, enquanto poder instrumental hábil a busca pela satisfação do interesse público, veio a rescindir, o contrato administrativo de n° 059/2011 firmado entre a Administração Pública local e a empresa Barão Construtora Ltda., o qual era decorrência do procedimento licitatório 049/2009 – Tomada de Preço 004/2009.

Assim, a Administração Pública local, ao rescindir administrativa e unilateralmente o contrato administrativo celebrado entre as partes estabeleceu, com fulcro nos artigos 109, inciso I, alínea “e” e artigo 87, § 3o da lei geral de licitações e contratos, bem como no preceito constitucional constante no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal[1], a observância dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, a Administração Pública local ao rescindir o vínculo jurídico obrigacional com a empresa Barão Construtora Ltda., abriu, conforme dispõe os artigos supramencionados o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso administrativo em face do ato administrativo manifesto pela Administração Pública local cujo desdobramento resultou na rescisão contratual com a empresa Barão Construtora Ltda.,

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Desse modo, ante ao contexto fático-jurídico exposto passo ponderar pontualmente sobre as alegações apontadas pela parte ora recorrente:

Inicialmente, e em caráter preliminar, não conheço do recurso administrativo interposto pelo recorrente, haja vista que o seu exercício foi realizado após o lapso temporal necessário a realização de tal desiderato inapto, portanto, a se rediscutir o mérito incluso em seu bojo, na medida em que, fora interposto intempestivamente, razão pela qual deixou de analisar o mérito inserido no recurso administrativo interposto, uma vez que, fora enviado a rescisão contratual a empresa no dia 24 de novembro de 2015 via email, conforme “print” constante nos autos, vindo ato seguinte a ser publicado no dia 25 de novembro de 2015, transcorrendo o prazo no primeiro dia útil seguinte, conforme preceitua o artigo 110°, Parágrafo Único da lei geral de licitações e contratos, iniciando-se, portanto no dia 28 de novembro de 2015 e tendo termo no dia 06 de dezembro de 2015, pois conforme redação disposta no artigo 110° ora mencionado os prazos computam-se se excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, incorrendo assim o recorrente em preclusão temporal, na medida em que, o termo final do prazo para interposição de recurso findava no dia 07 de dezembro de 2015.

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

A vista disso, não conheço do recurso administrativo ora interposto pelo recorrente, vindo assim a fazer coisa julgada administrativa, na medida em que, a estrutura organizacional da Administração Pública local não permite a sua rediscussão por autoridade hierarquicamente superior de modo que fica impossibilitada a rediscussão da matéria em questão na via administrativa, o que não impede, por óbvio, que o recorrente recorra à via judicial, haja vista o sistema inglês de jurisdição adotado em nosso ordenamento jurídico cujo desdobramento encontra-se esculpido no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, muito embora, nem mesmo ao Poder Judiciário é crível analisar o mérito administrativo, conforme in casu, se restringido tal análise a Administração Pública, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Por todo exposto, não conheço do recurso administrativo interposto pelo recorrer de com vistas a manter assim a rescisão contratual entre a Administração Pública local e a empresa Barão Construtora Ltda.

Querência – MT, 14 de dezembro de 2015.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jurídico

[1]Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;