LEI Nº 590, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
15 de Dezembro de 2015
Institui o “Dia do Evangélico” no Município de União do Sul – MT, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de União do Sul, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no segundo sábado do mês de julho de cada ano.
Art. 2º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no calendário oficial de eventos do Município de União do Sul.
Art. 3º - Fica autorizado pela presente lei, o uso de vias públicas, praças, quadras poliesportivas, áreas destinadas a concentração públicas e de lazer, para uso em eventos e shows que fizerem parte da comemoração deste dia.
Art. 4º - A programação e organização para comemorar o “Dia do Evangélico” fica por conta de todas as igrejas evangélicas do município de União do Sul, que por sua vez terão a liberdade de criar se assim quiserem uma associação ou conselho de pastores, que em comum acordo tem liberdade de organizar o evento.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, em 90 (noventa) dias a presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal