LEI Nº. 572/2022.

De 25 de março de 2022.

“Dispõe sobre a largura das estradas municipais, suas respectivas faixas de domínio, declara o interesse público instituindo servidão administrativa, limita seus usos e dá outras providências”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam definidas como de interesse público as áreas de terra situadas às margens das estradas municipais, estabelecidos suas respectivas faixas de domínio.

§ 1º. As áreas de terra referidas no caput deste artigo, de propriedade privada ou particular, ficam sujeitas à limitação administrativa de uso, e sendo do interesse da administração pública municipal, as mesmas poderão ser convertidas em servidão administrativa.

§ 2º. As áreas de terra abrangidas por esta lei são consideradas terrenos reservados, neles não se permitindo construções, exceto aquelas de interesse público e admitidas pelo órgão setorial competente.

§ 3°. O trecho que for objeto de obras municipais que exigirem a desocupação imediata da faixa de domínio, será o proprietário notificado a desocupar a respectiva faixa em 60 (sessenta) dias e reconstruir a cerca ou obra a partir do limite estabelecido nesta lei, e nos demais casos que não demandam urgência terá o ocupante o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da publicação desta lei.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I. Estradas Municiais Principais, as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes, ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das estradas Estaduais;

II. Estradas Municipais Secundárias, as que ligam a sede do Município com suas localidades principais (comunidades);

III.Estradas Vicinais, as que interligam localidades (comunidades) com estradas secundárias ou primárias;

IV. Servidões de passagem que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam com passagem forçada para chegarem às propriedades.

Art. 3°. Para as estradas classificadas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes faixas de domínio, a partir de seu eixo principal:

I. Principais, Secundárias e Vicinais: 10 (dez) metros de cada lado;

II. Secundárias de passagem: 05 (cinco) metros de cada lado;

Art. 4°. Aos proprietários de áreas marginais, às estradas municipais de que trata esta Lei são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio:

I. De plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa carroçável ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos;

II. Proceder a escavações ou desmontes sem autorização do Município.

§ 1º. Compete ao proprietário de áreas marginais às estradas municipais proceder a roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa carroçável ou a sua visibilidade.

§ 2º. A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator a multa de 1 a 5.000.000 - Unidade Fiscal Padrão do Estado de Mato Grosso, conforme previsto na Lei do Código Ambiental, além da obrigação de reestabelecer, na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias da notificação, findos os quais a multa será duplicada a cada 30 (trinta) dias ou fração excedente.

Art. 5°. Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Município realizará a desapropriação correspondente, lançando o custo do alargamento como contribuição de melhoria, com base no Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. O proprietário de área marginal às estradas municipais que doar ao Município as áreas necessárias ao alargamento previsto neste artigo ficará isento da Contribuição de Melhoria.

Art. 6°. O Executivo, através de Decreto, enquadrará as estradas municipais, conforme disposições desta Lei.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 25 de março de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal