LEI Nº. 573/2022.

De 25 de março de 2022.

“Regulamenta a concessão de honrarias pelo Município de Novo Mundo/MT, e dá outras providencias.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Novo Mundo/MT poderá conceder as seguintes honrarias:

I - Título e Medalha de Cidadão Honorário do município de Novo Mundo;

II - Título e Medalha de Cidadão Pioneiro do município de Novo Mundo;

III - Título e Medalha de Mérito ao Trabalho e Reconhecimento do município de Novo Mundo;

IV -Título e Medalha de Mulher Destaque e reconhecimento do município de Novo Mundo;

§ 1º. As honrarias de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo serão propostas por meio de Indicação ou Requerimento, aprovado por 2/3 dos membros da câmara.

§ 2º. É facultada a concessão "post-mortem" das honrarias previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 3º. As indicações e requerimentos que concedem honrarias deverão estar instruídos de dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem.

§ 4º. O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo deverão ocorrer de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo,

Art. 2º. O Título e Medalha de Cidadão Honorário de Novo Mundo destina-se a agraciar pessoa não nascida neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade do município de Novo Mundo, mato-grossense ou brasileira.

§ 1º. O agraciado nos termos deste artigo receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Mato Grosso, Município de Novo Mundo";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 003, de março de 2022 conferem ao (a) ..........................................º Título de Cidadão (a) Honorário(a) de Novo Mundo ; e

d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

§ 2º. O agraciado nos termos deste artigo receberá a medalha confeccionada em metal com relevo, colorida, podendo ser com banho dourado, fita em cetim, caixa/estojo aveludado/almofadado ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município; b) descrição do título concedido;

Art. 3º. O Título de Cidadão Pioneiro do município de Novo Mundo destina-se a agraciar cidadãos que chegaram ao município no início até a data de emancipação política administrativa

§ 1º. O agraciado nos termos deste artigo receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Mato Grosso, Município de Novo Mundo";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 003, de março de 2022 conferem ao (a) ..........................................º Título Honorário de Pioneiro (a) de Novo Mundo; e

d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

§ 2º. O agraciado nos termos deste artigo receberá a medalha confeccionada em metal com relevo, colorida, podendo ser com banho dourado, fita em cetim, caixa/estojo aveludado/almofadado ou outro material similar, contendo:

c) o brasão do Município; d) descrição do título concedido;

Art. 4º. Título e Medalha de Mérito ao Trabalho e Reconhecimento do município de Novo Mundo destina-se a agraciar pessoas físicas, entidades, órgãos, instituições ou organizações similares, empresas privadas ou públicas, com sede no Município, que, por suas atividades, em qualquer ramo, haja se distinguido de forma notável ou relevante e isto tenha resultado em benefícios públicos, exemplo de ações, atitudes, feitos notáveis, trabalhos voluntários, assistenciais, desenvolvimento de atividades religiosas, culturais, esportivas, ambiental, sustentável, saúde, educação, direito, obras e segurança, para o bem da comunidade de Novo Mundo.

§ 1º. Agraciando pessoa física ou jurídica que, pela sua atuação ou pela sua qualidade humana, cívica, intelectual, política ou profissional tenha se destacado em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional.

§ 2º. Outorgada a honraria de que trata este artigo, o agraciado receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Mato Grosso, Município de Novo Mundo";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 003, de março de 2022 conferem ao (a) ..........................................º Título de Honra ao Mérito (a) de Novo Mundo; e

d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

§ 3º. O agraciado nos termos deste artigo receberá a medalha confeccionada em metal com relevo, colorida, podendo ser com banho dourado, fita em cetim, caixa/estojo aveludado/almofadado ou outro material similar, contendo:

e) o brasão do Município; f) descrição do título concedido;

§ 4º. Não será vedada a concessão da honraria de que trata este artigo aos já agraciados com outra honraria.

Art. 5º. Título e Medalha de Mulher Destaque e reconhecimento do município de Novo Mundo destina-se a agraciar mulheres residentes ou não no município que, por suas atividades, em qualquer ramo, haja se distinguido de forma notável ou relevante e isto tenha resultado em benefícios públicos, familiar, feitos notáveis, trabalhos voluntários, assistenciais, desenvolvimento de atividades religiosas, culturais, esportivas, ambiental, sustentável, saúde, educação, direito, obras e segurança, para o bem da comunidade de Novo Mundo.

§ 1º. Outorgada a honraria de que trata este artigo, a agraciada receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Mato Grosso, Município de Novo Mundo";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 003, de março de 2022 conferem ao (a) ..........................................º Título de Mulher Destaque de Novo Mundo; e

d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

§ 2º. A agraciada nos termos deste artigo receberá a medalha confeccionada em metal com relevo, colorida, podendo ser com banho dourado, fita em cetim, caixa/estojo aveludado/almofadado ou outro material similar, contendo:

g) o brasão do Município; h) descrição do título concedido;

§ 3º. Não será vedada a concessão da honraria de que trata este artigo aos já agraciados com outra honraria.

Art. 6º. As honrarias serão concedidas à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa no âmbito do município de Novo Mundo, ou de cidadão novomundense que tenha relevância em âmbito Estadual e Nacional, e que satisfaça ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:

I - exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada de notório conhecimento.

II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;

III - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;

IV - ter reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;

V - ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania;

VI - ter conhecimento e saber notório na área de atuação;

VII - ter publicações de abrangência municipal, estadual ou nacional em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação.

Art. 7º. A entrega de honraria dar-se-á em solenidade a ser realizada pela Câmara Municipal de Novo Mundo nos termos previstos em seu Regimento Interno.

Art. 8º. A Câmara Municipal de Novo Mundo, à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofenda o Município ou a qualquer de seus Poderes constituídos, poderá propor a revogação do título e honraria.

Parágrafo Único - A proposta de revogação seguirá as mesmas normas e trâmites para a de concessão da respectiva honraria.

Art. 9º. A Mesa Diretora terá a responsabilidade pela elaboração e confecção dos Títulos de Honraria dispostas na presente Lei, no prazo máximo de 45 dias após a publicação da Lei que concede o Título.

Art. 10. Os vereadores poderão propor no máximo 04 (dois) títulos de cada honraria descrito nos Incisos I, II, III e IV do artigo 1º, no decorrer de cada ano legislativo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 25 de março de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal