NOTIFICAÇÃO 01/2022

EMPRESA NOTIFICADA:

VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA - ME

CNPJ 04.552.074/0001-91

OBJETO:

Notificação da empresa VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA – ME inscrita no CNPJ 04.552.074/0001-91, contratada através do Pregão Presencial n° 068/2021, que originou o Contrato nº 65/2021, devidamente firmado sendo representado por seu Proprietário Sr. Victor Romeu de Oliveira, inscrito na CIRG nº 08823740 e no CPF n° 805.379.361-49, cujo objeto Contratação de EMPRESA para prestação de serviço de transporte municipal e intermunicipal DE PASSAGEIROS.

Dos Motivos da Notificação:

Em atendimento a CI n° 001/2022, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, juntamente com o Relatório do Fiscal de Contratos anexo, encaminhado ao Departamento de Licitações e Contratos, solicitando a notificação da presente Empresa, devido a inúmeras irregularidades na prestação do serviço contratado, que vem gerando transtornos ao município.

Considerando o Relatório do Fiscal de Contrato, foram observadas o descumprimento parcial do objeto contratado, conforme descritas, o que caracteriza para Administração a necessidade da Advertência estabelecida na Cláusula Sexta, item 6.1 “a” e item 7.1.

Dos Fatos:

Conforme relatório de descumprimento dos itens:

ITEM 5 Termo de Referência – da especificação do veículo:

5-DA ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO:

Veículos tipo Ônibus, modelo Rodoviário, com capacidade mínima para 55 (cinquenta e cinco) lugares, deverá ser documentado em nome da empresa Licitante, ou a mesma deverá comprovar a Posse Legal do Veículo através de Apresentação de Contrato de Locação ou Compra e Venda do Veículo, que deverá ser apresentado na assinatura do contrato/ata de registro de preço. Na assinatura do contrato o contratado deverá apresentar o Certificado de Registro cadastral junto a AGER-MT Agencia Estadual de Regularização dos Serviços Públicos Delegados do Estado da sede da licitante do veículo que irá ser utilizado para o transporte de passageiros; Estar registrado no e licenciado no DETRAN. Deverá estar em Excelente estado de Conservação, limpeza e higienização, com Capacidade mínima para 55 (cinquenta e cinco) passageiros, ar condicionados em funcionamento e em boas condições de uso, Bancos almofadados e reclináveis, equipamentos exigidos pelo CNT (Código Nacional de Trânsito) e pelo Inmetro, deverá conter todos os itens de segurança exigidos pelo CONTRAN, motorista especializado para a execução do serviço com CNH Categoria mínima “D”. Na Prestação de serviços inclui todos os encargos com manutenção do veículo, Motorista e Combustível. Os veículos deverá ter ano de fabricação Máximo de 20 (vinte) anos.

. Veículo disponibilizado: “Ônibus modelo Van (PLACA JXW-9044), apresentando problemas durante o deslocamento, onde o mesmo começou a pegar fogo na Rodovia MT – 010, perímetro próximo ao Distrito da Guia, sentido Cuiabá; colocando em risco a segurança dos passageiros que faz uso do transporte.

“Ônibus (PLACA KEL-9534) veículo apresentou problemas mecânico, vindo a interromper a viagem próximo ao Distrito da Guia, colocando em risco os passageiros, que necessitam do serviço”.

De acordo com os relatos os veículos que estão sendo disponibilizados, estão sem condições de transportar os passageiros, devido ao intenso mal cheiro, infiltração de água em período chuvoso, não possui cinto de segurança item obrigatório para garantir a segurança do passageiro.

Relata o fiscal que o motorista em uma de suas viagens, saiu fora da pista em alta velocidade; E, que não possui competência de locomoção, devido não conhecer a rota e nem possuir conhecimento para locomoção na Capital.

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar à contratação em um novo estudo, à conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração;

No presente caso, em que o procedimento iniciou, compreende-se que os serviços essenciais não sejam interrompidos momentaneamente, devido a necessidade em atender pessoas eventualmente contempladas pelo Setor Social ou demais órgãos municipais. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo. Decide por NOTIFICAR COM ADVERTÊNCIA, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, a Empresa Contratada para que a partir desta, com O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, faça as devidas adequações ao meio de transporte, nos moldes exigidos no certame, considerando que, caso persista as ocorrências causando riscos e prejuízos a administração, será tomar as providências cabíveis, seguidas de multas e sanções.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidades apontadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las. Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a análise do Contrato pela autoridade superior competente.

Nobres, 25 de março de 2022.

LEIDINETE SANTANA PEREIRA

Gerente de Setor de Licitação