DECRETO Nº 033/2022
28 de Março de 2022
DECRETO Nº 033/2022
SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá Outra Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO as atividades culturais que estão acontecendo em razão da comemoração do aniversário do Município;
CONSIDERANDO que não haverá aula na rede estadual neste dia 28 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 28/03/2022 (segunda-feira) para os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Os servidores municipais poderão eventualmente, ser convocados pelo seu gestor, nos dias facultativos, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de março de 2022
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento