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Pref. Colíder

Súmula: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos IV e XX da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, que a Escola Federativa é uma plataforma de agregação de conhecimento para capacitar e aprimorar servidores públicos e agentes políticos de todos os municípios brasileiros através da seleção e disponibilização feitas pelo Governo Federal de conteúdos educacionais gratuitos das instituições parceiras.

CONSIDERANDO, o interesse do Município em aderir ao Projeto Escola Federativa da Secretaria de Governo da Presidência da República, para o aperfeiçoamento da gestão municipal.

CONSIDERANDO o objetivo de contribuir com intercâmbio de boas práticas de governança e gestão pública dos entes Federativos, propiciado pela Escola Federativa para treinar e capacitar à distância os servidores públicos municipais, tornando as prefeituras mais modernas e mais conectadas com os vários programas Federais, melhorando ainda mais a formulação de politicas públicas.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o Núcleo da Escola Federativa sob a forma de uma unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento de gestão de servidores públicos e agentes políticos, nos termos do presente Decreto.

Artigo 2º – O Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção, discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais por meio da formação e adoção de novas posturas de gestão, em um processo contínuo de modernização de gestão do Município.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Artigo 3º – O Núcleo da Escola Federativa promoverá gestão do capital intelectual, atuando dentro das áreas do conhecimento, das habilidades e das competências funcionais obedecendo aos princípios:

I – do saber, pautado em conhecimento, aprendizado contínuo, assimilação, transmissão e compartilhamento do conhecimento;

II – do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão global e sistêmica, trabalho em equipe, liderança, motivação, comprometimento, comunicação e gestão de conflitos; e

III – do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, inovação, gestão da mudança e foco em resultados.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO

Artigo 4º – São objetivos do Núcleo da Escola Federativa:

I – Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentes políticos municipais visando a melhoria dos serviços públicos;

II - Sensibilizar servidores públicos e agentes políticos municipais sobre a importância do programa de educação continuada;

III - Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento por área de atuação;

IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados;

V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e agentes políticos municipais nas atividades de capacitação; e

VI - Estender o atendimento a câmara municipal, entes da administração pública indireta e prestadores de serviços.

Artigo 5º A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais para garantir o aprimoramento da gestão pública.

Parágrafo único: A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se diretamente ou mediante serviços de assessoramento ou consultoria, intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Núcleo da Escola Federativa integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Gestão de Pessoas.

Art. 7º O Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a ser designado por Portaria do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º O Agente Federativo manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações do Núcleo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Gabinete do Chefe do Poder Executivo efetuará os remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo da Escola Federativa.

Art. 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 25 de março de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIM

PREFEITO MUNICIPAL