Ementa: Autoriza a emissão de alvarás de localização e funcionamento provisórios pela Superintendência Municipal de Fiscalização e Tributos e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo;

CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do Simples Nacional junto a Sefaz /MT.

CONSIDERANDO que o prazo previsto no Decreto n. 119/2021 se expirou em 31/12/2021.

DECRETO:

Artigo 1º - Fica autorizada a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório aos estabelecimentos comerciais locais, exceto igrejas, casas de show, bares e similares, depósitos de gás, postos e depósitos de combustíveis, os quais deverão se enquadrar na disposição contida no art. 4º deste Decreto para obtenção do alvará definitivo.

Parágrafo único - O respectivo alvará provisório terá validade até o dia 31/07/2022, ficando sem efeito após este prazo.

Artigo 2°- O proprietário/empresário terá o prazo acima estabelecido para apresentar a liberação do Corpo de Bombeiro para emissão do alvará definitivo.

Artigo 3º - O alvará provisório poderá ser emitido uma única vez, não sendo permitida sua prorrogação.

Artigo 4° - Mediante a apresentação do protocolo registrado junto ao Corpo de Bombeiro no ano vigente, ou apresentação do alvará provisório do Corpo de Bombeiro, fica autorizado a emissão a Alvará de funcionamento definitivo para as empresas que atenderem este artigo.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2022.

Registre-se. Publique-se.

Alto Taquari, 23 de março de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal