PORTARIA N.º 011, DE 28 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão do adicional de tempo de serviço ao servidor NEUCIRENO FRANCISCO GOMES do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Nova Marilândia-MT.”

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar n.º 681, de 06 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao Servidor NEUCIRENO FRANCISCO GOMES do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, a partir de 02 de Março de 2022, o Adicional de Tempo de Serviço na base de 2% (dois por cento) do vencimento, por ano de efetivo exercício de cada servidor, até o máximo de 50% (cinquenta por cento), conforme estabelecido no Art. 205 da Lei Complementar Municipal nº. 725 de 14 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia).

Art. 2° Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativo a 02 de março de 2022.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, 28 de março de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

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