TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 035/2021
29 de Março de 2022
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 035/2021
O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, Srª. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1165982-3 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 854.225.171-72, residente e domiciliada na Estrada F, Comunidade São Francisco, zona rural, Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, e, de outro lado, a empresa SETA CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI sob CNPJ 31.591.593/0001-31, com sede a Avenida Industrial, n.º 520, bairro Distrito Industrial, no município de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, sendo representada pelo Sr. Sergio Eduardo Trevisani de Almeida, portador do RG 9.300.290-3 SESP/PR e CPF 063.348.329-05, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 035/2021, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO do CONTRATO Nº 035/2021, celebrado em 15 de Julho de 2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
2.1. A presente rescisão tem como motivação, o Parecer Técnico do Departamento de Engenharia juntamente com a Decisão da Prefeita Municipal a qual seja providenciada a regularização do projeto de engenharia, planilhas e afins, para novel contratação, a qual deverá ser precedida de certame licitatório e com base em índices oficiais de preços, justificando, assim, a presente rescisão.(Documentos em anexo).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, todos da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Carlinda - MT, 24 de Março de 2022.
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
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SETA CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI
CNPJ 31.591.593/0001-31
CONTRATADA