LEI COMPLEMENTAR Nº. 0211/2022
29 de Março de 2022
SÚMULA: “Autoriza o ajuste salarial de 21,065% para atender ao Piso Nacional dos Professores efetivos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores efetivos do Município de Apiacás à alíquota de 21,065% (vinte e um inteiros e sessenta e cinco milésimos) por cento, aplicados sobre à remuneração base de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o valor R$ 2.884,31(dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), como piso salarial mensal para a remuneração do professor magistério 30 horas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base do cargo de professor devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.
Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 4º.Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 207 de 07 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 2.884,31 | 4.326,47 | 4.903,33 | 5.335,97 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.028,53 | 4.542,79 | 5.148,49 | 5.602,77 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.179,95 | 4.769,93 | 5.405,92 | 5.882,91 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 3.338,95 | 5.008,42 | 5.676,21 | 6.177,06 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 3.505,90 | 5.258,85 | 5.960,02 | 6.485,91 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 3.681,19 | 5.521,79 | 6.258,03 | 6.810,20 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 3.865,25 | 5.797,88 | 6.570,93 | 7.150,71 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.058,51 | 6.087,77 | 6.899,47 | 7.508,25 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 4.261,44 | 6.392,16 | 7.244,45 | 7.883,66 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 4.474,51 | 6.711,77 | 7.606,67 | 8.277,85 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
SÚMULA: “Autoriza o ajuste salarial de 21,065% para atender ao Piso Nacional dos Professores efetivos, e dá outras providências””.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 01/2021 a 12/2021 | 51.395.851,82 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 27.753.759,98 |
| Total das Despesas com Pessoal | 14.582.171,84 |
| Encargos Sociais - Obrigações Patronais INSS | 881.795,38 |
| Encargos Sociais - Obrigações Patronais PREVIAP | 1.503.636,43 |
| Sentenças Judiciais – Precatórios | 298.339,00 |
| Ressarcimento de Pessoal cedido | 194.388,27 |
| Total das Despesas com Médicos | 2.106.000,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 19.566.330,92 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS 2021 | 38,07% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022 | 51.395.851,82 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXERCÍCIO 2022 | 21.734.280,69 |
| IMPACTO DO INCREMENTO SALARIAL CRIADO POR ESTA LEI | 695.275,06 |
| SOMA GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 2022 | 22.429.561,38 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 43,64% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023 | 53.965.644,41 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | .24.223.926,29 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 44,89% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.
Atenciosamente
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal