RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 03/2022
29 de Março de 2022
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 03/2022
PROCEDIMENTO: 350/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEICULOS PESADO DO TIPO CAMINHÃO PIPA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta pela empresa MANUPA COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI CNPJ: 03.093.776/0006-04, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.
1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:
| II – DOS FATOS A empresa MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI tem interesse em participar da presente licitação a qual tem como objeto : “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VECIULOS PESADO DO TIPO CAMINHÃO PIPA,CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO.” Tendo ela como inicio de sua sessão pública no dia 31/03/2022 no Portal www.bllcompras.org.br, estando plenamente capacitada a atender as característica dos veículos mencionados no edital, bem como os anexos. Em análise ao edital, foi verificado que no anexo 8. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO , possui o seguinte descritivo : CAMINHÃO TANQUE TIPO PIPA 15.000 LITROS CAMINHÃO TIPO PIPA NOVA ZERO KM ANO VIGENTE COR BRANCO MOTOR DIESEL TURBO ALIMENTADO POTENCIA MÍNIMA DE 275CV, TRANSMISSÃO DE NO MINIMO 06 MARCHAS A FRENTE E 01 A RÉ, CABINE COM AR CONDICIONADO DIREÇÃO HIDRAULICA SUSPENSOR PNEUMATICO PARA O TERCEIRO EIXO, EQUIPADO COM MANGUEIRA DE DESCARGA DE ALTA QUALIDADE PRESSÃO COM ABERTURA POR REGISTRO, TRAÇÃO 6X4, FAIXAS REFLETIVAS PARA CHOQUES COM CERTIFICAÇÃO DO IMETRO, TANQUE EM AÇO CARBONO COM CAPACIDADE PARA 15.000 LITROS, EQUIPADO COM ESPARGIMENTO TRASEIRO PRESSURIZADO POR BOMBA LIGADA A TRANSMISSÃO DO VEICULO ACIONADA PELA TOMADA DE FORÇA MULTIPLICADORA INCLUSA NO CONJUNTO,CAIXAS DE FERRAMENTAS, SISTEMA DE SUCÇÃO COM MANGUEIRA DE SUCÇÃO COM 5MTS E VÁLVULA DE PÉ, EXPEDIÇÃO SAIDA PARA RECALQUE COM DIÂMETRO 2" FIXADAS NAS LATERAIS DO TANQUE COM ENGATE, ESCADA FIXA NA TRASEIRA PARA ACESSO A PARTE SUPERIOR DO TANQUE, TANQUE COM PINTURA INTERNA ANTICORROSIVO,COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE MATO GROSSO, GARANTIA DE 12 MESES SEM LIMITES DE HORAS OU QUILOMETRAGEM, VEICULO ENTREGUE DEVIDAMENTE EMPLACADO E REGULARIZADO JUNTO AOS ORGÃOS DE TRANSITO COMPETENTE. Nobre pregoeiro(a), ocorre que esta potência em específico favorece veículos da Iveco, Volkswagen e Mercedes, sendo que os únicos sempre oferecidos são Iveco e Volkswagen pelo menor custo. Motivo de nossa impugnação, é para que seja alterado ou feito um ADENDO de “POTÊNCIA MÍNIMA DE 270CV” para que caminhões da VOLVO também possam ser oferecidos . Com o exemplo do modelo VM 270 6X4, que é conhecido pela robustez e qualidade nos serviços que são propostos. É de conhecimento geral que a VOLVO é uma das maiores e consolidadas fábricas de veículos do mundo, é indiscutível a tecnologia embarcada em seus veículos e caminhões. Visto que tal alteração, não afeta de NENHUMA maneira esta municipalidade em questão de usabilidade e qualidade de produto, e ainda possibilita o município de adquirir produto de uma qualidade e eficiência altíssima para os operadores da maquina. Logo, solicitamos que leia-se o seguinte : CAMINHÃO TANQUE TIPO PIPA 15.000 LITROS CAMINHÃO TIPO PIPA NOVA ZERO KM ANO VIGENTE COR BRANCO MOTOR DIESEL TURBO ALIMENTADO POTENCIA MÍNIMA DE 270CV, TRANSMISSÃO DE NO MINIMO 06 MARCHAS A FRENTE E 01 A RÉ, CABINE COM AR CONDICIONADO DIREÇÃO HIDRAULICA SUSPENSOR PNEUMATICO PARA O TERCEIRO EIXO, EQUIPADO COM MANGUEIRA DE DESCARGA DE ALTA QUALIDADE PRESSÃO COM ABERTURA POR REGISTRO, TRAÇÃO 6X4, FAIXAS REFLETIVAS PARA CHOQUES COM CERTIFICAÇÃO DO IMETRO, TANQUE EM AÇO CARBONO COM CAPACIDADE PARA 15.000 LITROS, EQUIPADO COM ESPARGIMENTO TRASEIRO PRESSURIZADO POR BOMBA LIGADA A TRANSMISSÃO DO VEICULO ACIONADA PELA TOMADA DE FORÇA MULTIPLICADORA INCLUSA NO CONJUNTO,CAIXAS DE FERRAMENTAS, SISTEMA DE SUCÇÃO COM MANGUEIRA DE SUCÇÃO COM 5MTS E VÁLVULA DE PÉ, EXPEDIÇÃO SAIDA PARA RECALQUE COM DIÂMETRO 2" FIXADAS NAS LATERAIS DO TANQUE COM ENGATE, ESCADA FIXA NA TRASEIRA PARA ACESSO A PARTE SUPERIOR DO TANQUE, TANQUE COM PINTURA INTERNA ANTICORROSIVO, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE MATO GROSSO, GARANTIA DE 12 MESES SEM LIMITES DE HORAS OU QUILOMETRAGEM, VEICULO ENTREGUE DEVIDAMENTE EMPLACADO E REGULARIZADO JUNTO AOS ORGÃOS DE TRANSITO COMPETENTE. É de extrema importância ressaltar que a Licitação pública tem como finalidade atender um INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devem ser observados por todos os participantes em estado de IGUALDADE, para que seja possível a obtenção da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. . |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
3.1. Diante de exposto, e do vício no EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO, nº 003/2022 publicado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, que fere e os fundamentos de uma licitação pública tornando impossível a participação de outras empresas no certame requer:
1) Que a presente IMPUGNAÇÃO seja julgada totalmente procedente, com efeito de alteração na descrição do item referido do Edital devido ser incompatível com o Art. 3º, da Lei 8666/93, pois compromete, restringe e frustra o caráter competitivo do certame;
2) Determine que seja republicado o Edital, ou retificando o já publicado, com a finalidade de amparar as bases reais de uma licitação, na expectativa de que as restrições ao caráter competitivo do certame, porquanto ilícitas, sejam escoimadas a tempo, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.
3) Sendo a decisão desta comissão contraria ao pedido, requer que seja a presente impugnação, em conjunto com o Edital, remetidos a Instância Superior para a análise do julgamento, com efeito suspensivo do certame licitatório até ser publicada a decisão definitiva.
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;
4.4. Após analise do referido item que consta no termo de referência do edital, referente a potência mínima solicitado, citado pela requerente segue abaixo a decisão.
5. DECISÃO
5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada.
E decidimos pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza – MT, 28 de março de 2022.
| ___________________________ Marcilene dos Santos Pregoeira oficial |
| ____________________________ Marilia Gabriela de F. Marisco Secretaria |