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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza o ajuste salarial de 21,065% para atender ao Piso Nacional dos Professores contratados, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores contratados do Município de Apiacás à alíquota de 21,065% (vinte e um inteiros e sessenta e cinco milésimos) por cento, aplicados sobre à remuneração base de janeiro de 2022.

Parágrafo Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal de R$ 1.346,01 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e um centavo).

Parágrafo Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 2.884,31 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos).

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 208 de 07 de fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

SÚMULA: “Autoriza o ajuste salarial de 21,065% para atender ao Piso Nacional dos Professores contratados, e dá outras providências”.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 01/2021 a 12/2021

51.395.851,82

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)

27.753.759,98

Total das Despesas com Pessoal

14.582.171,84

Encargos Sociais - Obrigações Patronais INSS

881.795,38

Encargos Sociais - Obrigações Patronais PREVIAP

1.503.636,43

Sentenças Judiciais – Precatórios

298.339,00

Ressarcimento de Pessoal cedido

194.388,27

Total das Despesas com Médicos

2.106.000,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

19.566.330,92

PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS 2021

38,07%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022

51.395.851,82

DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXERCÍCIO 2022

21.734.280,69

IMPACTO DO INCREMENTO SALARIAL CRIADO POR ESTA LEI

695.275,06

SOMA GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 2022

22.429.561,38

PERCENTUAL DE GASTOS

43,64%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023

53.965.644,41

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

.24.223.926,29

PERCENTUAL DE GASTOS

44,89%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal