LEI COMPLEMENTAR Nº. 0212/2022
29 de Março de 2022
SÚMULA: “Autoriza o ajuste salarial de 21,065% para atender ao Piso Nacional dos Professores contratados, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores contratados do Município de Apiacás à alíquota de 21,065% (vinte e um inteiros e sessenta e cinco milésimos) por cento, aplicados sobre à remuneração base de janeiro de 2022.
Parágrafo Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal de R$ 1.346,01 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e um centavo).
Parágrafo Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 2.884,31 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 208 de 07 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
SÚMULA: “Autoriza o ajuste salarial de 21,065% para atender ao Piso Nacional dos Professores contratados, e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 01/2021 a 12/2021 | 51.395.851,82 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 27.753.759,98 |
| Total das Despesas com Pessoal | 14.582.171,84 |
| Encargos Sociais - Obrigações Patronais INSS | 881.795,38 |
| Encargos Sociais - Obrigações Patronais PREVIAP | 1.503.636,43 |
| Sentenças Judiciais – Precatórios | 298.339,00 |
| Ressarcimento de Pessoal cedido | 194.388,27 |
| Total das Despesas com Médicos | 2.106.000,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 19.566.330,92 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS 2021 | 38,07% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022 | 51.395.851,82 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXERCÍCIO 2022 | 21.734.280,69 |
| IMPACTO DO INCREMENTO SALARIAL CRIADO POR ESTA LEI | 695.275,06 |
| SOMA GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 2022 | 22.429.561,38 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 43,64% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023 | 53.965.644,41 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | .24.223.926,29 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 44,89% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de março de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal