“Suspende expediente para atendimento Externo na Secretaria Municipal de Administração, nos dias e horário que menciona e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a realização do Curso referente a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) a ser realizado de forma presencial.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público externo na Secretaria Municipal de Administração, no período vespertino, de 29 de março de 2022 a 01 de abril de 2022.

Art. 2º - O disposto no artigo 1º do presente Decreto não se aplica as Secretarias Municipais, principalmente as que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 034 de 24 de março de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 28 de março de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal