NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 43/2022
29 de Março de 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 43/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: BIDDEN COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 36.181.473/0001-80, estabelecida na Rua Capitão João Zaleski nº 1763, bairro Lindoia, no município de Curitiba/PR, CEP 81.010-080.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2021;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 056/2021;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 1075/2022, de 09 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da Entrega e do Prazo, item 5.1 e seguintes, e Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2 e subitens da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:
CLÁUSULA QUINTA DA ENTREGA E DO PRAZO 5.1. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.2. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.
6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
RESOLVE:
NOTIFICAR: A empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 36.181.473/0001-80, para que, no prazo de 03 (três) dias, atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 056/2021 decorrente do Pregão Eletrônico N° 010/2021, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisições de compra supramencionadas.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 28 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal