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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 42/2022

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, estabelecida a Rua Gotardo Mazzarolo, n.º 16, bairro Centro, cidade de Barão de Cotegipe/RS, CEP 99.740-000.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2020;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 136/2020;

CONSIDERANDO as Requisições de Compra nº 5047/2021- item 52984 5051/2021 - item 52238; e 5052/2021 - item 52238.

Considerando as descrições dos itens da Ata de Registro de Preços a seguir:

Item 2, código - 52984 ABSORVENTE HIGIÊNICO TIPO HOSPITALAR - TAMANHO GRANDE, ANTIALÉRGICO, DESCARTÁVEL, COM GEL ABSORVENTE, PÓS-OPERATÓRIO E PÓSPARTO, EMBALADO EM PLÁSTICO LEITOSO, A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERÁ OBEDECER A LEGISLAÇÃO VINGENTE. PACOTE COM 08 UNIDADES.

Item 100, código 52238 - FRALDA DESCARTÁVEL ADULTO/GERIÁTRICA TAMANHO GG, COM DUAS A TRÊS CAMADAS DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO PARA AJUSTE DA FRALDA, BARREIRA ANTIVAZAMENTO, COM MAIOR QUANTIDADE DE FLOCO GEL TAMANHO EXTRA GRANDE (CINTURA ACIMA DE 150 CM), PACOTE COM 08 UNIDADES.

CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, da Entrega e do Prazo, Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.1, 5.2 e 5.3 a seguir transcrito:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA. 5.2. A entrega dos produtos deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis. 5.3. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

CONSIDERANDO que os produtos referentes notas fiscais nº 26754, 26753 e 26755 foram entregues em tamanhos divergentes dos descritos na Ata de Registro Preços.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para que, no prazo de 03 (três) dias, atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 136/2020 decorrente do Pregão Eletrônico N.° 033/2020 quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição de compra supramencionada.

Os produtos referentes notas fiscais nº 26754, 26753 e 26755, que foram entregues em desacordo com a Ata de Registro de Preços encontram-se disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde para recolhimento.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 28 de março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal