PORTARIA 04/2022 – CMDCA
29 de Março de 2022
PORTARIA 04/2022 – CMDCA
APROVA O PROJETO “CLUBE FAMILIAR”, APRESENTADO PELA APAE-ARA.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela Lei Municipal nº 1.349/2019; e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.
CONSIDERANDO os termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2022/CMDCA, destinado à formalização de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), para execução de projetos de cunho social voltados a políticas públicas da criança e do adolescente.
CONSIDERANDO as inscrições realizadas no período de 21/02 a 21/03/2022, conforme descrito no Edital 01/2022.
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), emitido em 24 de março de 2022, que analisou o projeto apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga (APAE-ARA).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o projeto “Clube Familiar”, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga (APAE-ARA), para parceria com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) no valor total de R$ 22.454,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º - O Município de Araputanga, por meio da Secretaria de Assistência Social deve firmar Termo de Fomento para repasse dos recursos à Organização da Sociedade Civil (OSC). No termo devem ser especificadas as obrigações das partes, incluindo-se o correto financiamento pela administração municipal, competente execução e prestação de contas pela OSC.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre - se
Publique - se
Cumpra – se Araputanga/MT, 24 de março de 2022.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente do CMDCA