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Pref. Araputanga

PORTARIA 03/2022 – CMDCA

HABILITA OS PROJETOS INSCRITOS MEDIANTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022/CMDCA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela Lei Municipal nº 1.349/2019; e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.

CONSIDERANDO os termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2022/CMDCA, destinado à formalização de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), para execução de projetos de cunho social voltados a políticas públicas da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO as inscrições realizadas no período de 21/02 a 21/03/2022, conforme descrito no Edital 01/2022.

CONSIDERANDO que o item 7.5.3 do Edital 01/2022 foi claro em reger que “Os projetos somente serão analisados se entregues no prazo previsto no item 7.3 e constar toda a documentação indicada no item 7.5 e seus subitens”.

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), emitido em 24 de março de 2022, que analisou o cumprimento dos requisitos de habilitação normatizados pelo Edital 02/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - HABILITAR o projeto “Clube Familiar”, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga (APAE-ARA).

Art. 2º - A Comissão Permanente de Gerenciamento do FMDCA deverá proceder com a continuidade da análise do projeto habilitado, emitindo no prazo previsto parecer sobre aprovação ou não de parceria conforme Edital 02/2022.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se Araputanga/MT, 24 de março de 2022.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA