PORTARIA N.º 05/2022
29 de Março de 2022
PORTARIA N.º 05/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Neide dos Santos Pinho Oliveira e em favor do menor Sr Marcos de Pinho Oliveira em decorrência do falecimento do servidor Sr. Julio Ferreira de Oliveira.”
A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30 inciso I da Lei n.º 181/2006, que rege o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação dada pela Lei 1.351/2016; e ainda a Lei nº 2.283/2022, que dispõe acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga –MT;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sr. JULIO FERREIRA DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade n.º 0729692-4 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 550.434.531-68, servidor efetivo no cargo de Agente de Limpeza Pública I - Gari I, Classe “B”, Nível “02”, devidamente matriculada n.º 5710, lotada na Secretaria Municipal de Educação do município de Paranatinga/MT, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) em favor da SRA. NEIDE DOS SANTOS PINHO OLIVEIRA, cônjuge do “de cujus”, portadora da cédula de identidade n.º 3176927-6 SESP/MT e do CPF n.º 791.454.851-00 e no percentual de 50 % (cinquenta por cento) e de forma temporária em favor do menor SR. MARCOS DE PINHO OLIVEIRA, filho do “de cujus” portadora da cédula de identidade n.º 34000550 SESP/MT e do CPF n.º 060.811.791-92, representado por sua genitora SRA. NEIDE DOS SANTOS PINHO OLIVEIRA, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2022.07.00004P. a partir do seu falecimento em 09/01/2022, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paranatinga - MT, 07 de março de 2022.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal