PORTARIA N.º 04/2022
29 de Março de 2022
PORTARIA N.º 04/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Noé José de Freitas em decorrência do falecimento da servidora aposentada Sra. Maria Pereira de Souza’’
A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso I e art. 30, inciso I da Lei n.º 181/2006 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação da pela Lei nº 1.351/2016;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da SRA. MARIA PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade n.º 842762 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 532.162.451-87, servidora aposentada no cargo de Agente de Serviços Gerais, Referencia “A”, Nível “06”, com registro do Ato devidamente homologado através do Acórdão nº 3.226/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr NOÉ JOSÉ DE FREITAS, portadora da cédula de identidade nº 748185 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 487.642.211-72 a partir de 27/01/2022, data do óbito, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2022.07.00005P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paranatinga - MT, 11 de março de 2022.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal