“Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências.”

O Senhor ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jangada aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, constante do Anexo Único apensado, com duração de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 2º. As diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Cultura são:

I- Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura; II- Estabelecer um sistema público e participativo de gestão dessas políticas; III- Ampliar o acesso à produção e fruição da cultura em todo o município de Jangada e no Estado do MT; IV- Inserir a cultura do município de Jangada - MT nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico; V- Proteger e promover o patrimônio e as diversidade étnicas e culturais do município de Jangada - MT.

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura será acompanhado pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4º. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura serão consignados nos instrumentos orçamentários, observando o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, que manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado por esta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.

Art. 5º. O Plano Municipal de Cultura poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Cultura, precedida de consulta pública.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 28 de março de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal