RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2022

RDC PRESENCIAL Nº 001/2022

OBJETO: Pavimentação, Recapeamento e Recuperação asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária em diversas ruas do perímetro urbano de Alto Paraguai, objeto do convênio SINFRA/Nº 1070/2021

A empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 30.515.116/0001-24, com sede administrativa na Av. São Sebastião, nº 3285, Bairro Quilombo, Cuiabá – MT – CEP. 78.045-000, neste ato representada pelo Sr. CLEBER FERREIRA, interpôs recurso contra a inabilitação da empresa.

DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se a tempestividade e regularidade do recurso interposto pela empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, uma vez que o mesmo foi protocolado em data de 23/03/2022, ou seja, dentro do prazo preconizado no Edital, cujo atendimento se prende desta feita as mesmas normas supramencionadas e ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório.

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

A Requerente faz constar o seu pleno direito de interposição do Recurso Administrativo devidamente fundamentado pela legislação vigente e as normas de licitação.

DAS RAZOES DA RECORRENTE

A empresa impetrou recurso contra decisão da Comissão Especial de Licitação em face do procedimento licitatório realizado na modalidade de RDC nº

001/2022, que ocorreu em 15/03/2022, em que foi analisado os documentos de habilitação.

Insurge a recorrente que mesmo cumprindo todas as exigências para sua habilitação, a comissão ilegitimamente tornou a mesma inabilitada.

Alega ainda que, as razões apresentadas quanto a certidão vencida e suposta pena de inidoneidade aplicada pelo Município de Várzea Grande, suscitando a imediata necessidade de reforma integral da decisão da CPL, em especial porque contraria lei e edital e, assim, violam, sobretudo, os princípios da legalidade, da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Quanto a certidão vencida, faz menção ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, quando da etapa de habilitação, está obrigada a apresentar a CNDT, não estando, contudo, obrigada, como quer fazer crer a CPL, a apresentá-la com regularidade, pelo que terá o prazo de 5 dias uteis, prorrogável por igual período, para promover a regularização, conforme determina a lei, sendo dever a observância de tal tratamento mais benéfico.

Ao final aduz que, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, muito de distinta de uma DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE mencionada pela CPL. E mais, a questão nem mesmo está plenamente resolvida, pois ainda continua a discussão administrativa que poderá vir a ser judicializada e revertida. E que seus efeitos são restritos ao Município de Várzea Grande, de modo que não pode impedir a Recorrente de participar de licitação em qualquer outro órgão de qualquer das esferas de governo: federal, estadual, municipal ou distrital. Bem por isso, não pode servir de fundamento para inabilitar a Recorrente no Município de Alto Paraguai.

DA ANÁLISE DO RECURSO

De início ressaltamos que no procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório e é, por ditas razões, de extrema relevância na prática das licitações, digamos, o marco para que uma licitação posta ou instaurada vá até o final com a Administração Pública e os particulares licitantes, envolvidos nesse procedimento, sabendo o que vai e como vai acontecer a cada instante. Sob esse prisma é salutar que as exigências editalícias não firam a legislação, em obediência aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, economicidade, probidade administrativa.

Sabidamente, o processo licitatório tem entre suas finalidades procurar a proposta mais vantajosa para a Administração e proporcionar um elevado nível de competitividade e igualdade de tratamento entre os participantes do certame, de forma a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, consoante art. 37 da Constituição Federal de 1988.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (Grifamos)

Tanto a administração quanto o particular estão vinculados aos ditames impostos no edital, nenhuma das partes pode esquivar-se do cumprimento das regras ali determinadas, sob pena de impugnação do ato. "A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada". Esse também é o entendimento do prestigiado constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Mello, senão vejamos:

O edital constitui-se no documento fundamental da licitação. Habitualmente se afirma, em observância feliz, que é a sua lei interna. Com efeito, abaixo da legislação pertinente à matéria, é o edital que estabelece as regras específicas de cada licitação. A Administração fica estritamente vinculada às normas e condições nele estabelecidas, das quais não pode se afastar.

Neste mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Direito Administrativo. Licitação. Edital como instrumento vinculatório das partes. Alteração com descumprimento da lei. É entendimento corrente na doutrina, como na jurisprudência, que o edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. Ao descumprir normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia [...]. (STJ, MS n° 5597/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 13/05/08. Diário da Justiça 102, p.25)

Passando ao mérito, analisando cada ponto discorrido na peça recursal da RECORRENTE, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, exponho abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que estão a fundamentar a decisão final.

Quanto a certidão entregue de forma vencida a empresa alega ser micro empresa (LC 123/2006), contudo, mesmo assim sendo a mesma deveria ter apresentado em seus documentos o pedido, contudo o edital não estabeleceu tratamento diferenciado.

Verifica-se que, a modalidade da licitação se deu no Regime Diferenciado de Contratações Publicas, logo o edital trouxe as regras estabelecidas na Lei nº 12.462 de 4 de agosto de 2011.

Observa-se ainda que, §2º do art. 1º estabelece regras de como o ente deve utilizar-se da referida modalidade.

§ 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

Ainda requer atenção ao disposto no art. 14 do mesmo dispositivo que assim estabelece:

Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.

Dessa forma o processo em epígrafe cumpriu os requisitos da legislação, não podendo assim alegar o cumprimento da empresa na entrega dos documentos de habilitação.

Quanto a suspensão temporária de licitar com o poder público, penalidade formalizada pela Comissão de Processo Administrativo – Portaria nº 13/2021/GS/SMVO/VG/MT – Contrato 032/2020, do município de Várzea Grande - MT, em que traz a redação clara sobre os motivos da penalidade, citamos trechos, abaixo:

Consta na portaria que, ... aempresa durante a execução dos serviços foi notificada por diversas vezes em razão de descumprimento contratual e permaneceu inerte, sendo que posteriormente ao pagamento da 1ª Medição do 2º Termo aditivo referente ao período de 24/09/2021 a 28/05/2021 não houve praticamente nenhuma evolução dos serviços, configurando abandono da obra.

...Que a investigada abandonou parcialmente a obra de forma que alguns serviços já executados, medidos e pagos apresentaram a necessidade de correção como, por exemplo, os serviços de terraplanagem em algumas vias, porém os mesmos ainda se encontram inacaba sendo visível a falta de compromisso da Empresa para com o contrato firmado entre ela e esta Municipalidade, visto que, jamais se manifestou quanto ao inadimplemento da execução das obras objeto do contrato ou mesmo sem qualquer justificativa plausível o que torna de logo, patente o descumprimento das cláusulas ajustadas no contrato, bem como o que dispõe a Lei 8.666/93

Ao final resolve DECLARAR a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III, da lei 8666/1993 em razão da inexecução total ou parcial do contrato a Administração haja vista a obra estar paralisada desde julho de 2021(...)

A decisão dessa comissão não foi tomada de forma a prejudicar a empresa, mais baseado em entendimento pacificado pelos tribunais, vejamos que o Superior Tribunal de Justiça, tradicionalmente, compreende que os efeitos da suspensão temporária alcançam todos os órgãos da administração: A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. (REsp 151.567/RJ, DJ 14/04/2003) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (…)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (…) (AIRESP 201301345226, GURGEL DE FARIA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 31/03/2017).

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais. Sendo assim, tendo o STJ o posicionamento de que os efeitos da suspensão temporária alcançam todos os órgãos da administração, a Comissão Especial de Licitação da prefeitura de Alto Paraguai tem o Poder-Dever, de averiguar se o licitante interessado está apto em contratar com administração pública como um todo, em seu sentido formal, orgânico e subjetivo, e não apenas eventual impedimento junto à entidade política da União.

No mesmo sentido aponta o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem competência territorial nas lides referentes aos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, o qual tem firmado entendimento de que “na aferição da extensão da aplicação da suspensão temporária de licitar, há de ser a Administração Pública compreendida em toda a sua universalidade, pois, à luz do princípio da moralidade (art. 37, caput da Constituição da República) - basilar do Direito Administrativo - interpretar a norma em sentido contrário implica em obliterar o fim último da regra que é tornar inapto, temporariamente, licitante com conduta desviante e descumpridora das cláusulas contratuais pactuadas com o Poder Público. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008464-33.2011.404.7100/RS; Rel. De. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)”. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA DESCLASSIFICADA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

Com sapiência, o jurista Marçal Justen filho apresenta um posicionamento muito plausível quanto a necessidade da amplitude da sanção de suspensão temporária no sentido que:

“(…) pode-se contrapor que a lógica excluiria o cabimento de sancionamento ao sujeito no estrito âmbito de um único e determinado sujeito administrativo. Se o agente apresenta desvio de conduta que o inabilitam para contratar com um determinado sujeito administrativo, os efeitos dessa ilicitude teriam de se estender a toda a Administração Pública. Assim se passa porque a prática do ato reprovável, que fundamento a imposição da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar, evidencia que o infrator não é merecedor de confiança. Um exemplo prático permite compreender o raciocínio. Suponha-se que o contratado deixe de adimplir às obrigações assumidas num contrato de empreitada de obra pública. Entrega à Administração uma obra defeituosa. Sancionado com a suspensão do direito de licitar, estaria ele livre para contratar com outros entes da Administração pública? Reputa-se que a resposta negativa é a mais compatível com a ordem jurídica.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 892)

Conclui-se, porquanto, que a empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, que recebeu a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) ano, a partir de 01 de outubro de 2021, deverá ser INABILITADA no presente instrumento licitatório, por ser instrumento justo, e estar amparado no bom direito.

DA DECISÃO

Diante do exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento as normas esculpidas na Lei nº 12.462/2011, pelo instrumento convocatório, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, no qual demonstrou a total legalidade bem como vinculação ao instrumento convocatório dos atos realizados pela Comissão de Licitação opinamos pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado pela empresa Recorrente, mantendo assim todas as decisões, submetendo, desde já, esta decisão à consideração a autoridade competente, conforme previsto na legislação.

Importante destacar que esta justificativa faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à autoridade administrativa superior, a quem realizara a homologação do presente certame.

Wisley Ribeiro do Amaral

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Zuleide Leite Rocha

Secretário

Maria Aparecida de Almeida Oliveira

Suplente