DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2022

RDC PRESENCIAL Nº 001/2022

OBJETO: Pavimentação, Recapeamento e Recuperação asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária em diversas ruas do perímetro urbano de Alto Paraguai, objeto do convênio SINFRA/Nº 1070/2021

Trata-se de recurso interposto pela empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 30.515.116/0001-24, com sede administrativa na Av. São Sebastião, nº 3285, Bairro Quilombo, Cuiabá – MT – CEP. 78.045-000, através de seu representante legal, já qualificado nos autos do processo.

Em análise ao recurso da requerente, e os argumentos proferidos pela Comissão Especial de Licitação, resta evidente que a empresa não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão proferida pelo Presidente e membros na sessão pública ocorrida para análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação da RDC nº 001/2022.

Vistos os relatados dos autos de licitação na modalidade acima mencionada, verifica-se que o Presidente e os Membros da CPE analisaram o recurso interposto pela empresa interessada, e opinaram pelo seu INDEFERIMENTO, por falta de consistência jurídica para a sua aceitação.

Em tempo, na qualidade de autoridade superior competente, INDEFIRO o recurso interposto pela empresa supracitada, e manifesto pela ratificação na integra da decisão proferida pelo Presidente e Membros da CPE, com base nos argumentos apresentados até aqui.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Alto Paraguai-MT, 25 de março de 2022.

Adair José Alves Moreira

Prefeito do Município de Alto Paraguai - MT