DECRETO N°2179/2022

DATA: 25 DE MARÇO DE 2022

“INSTITUI O HORÁRIO DE TRABALHO DOS (AS) ADVOGADOS (DAS) EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o que dispõe art. 39 da CF/88, que concede competência a cada ente federado para dispor sobre o seu próprio Regime Jurídico Único, ou seja, editar normas locais que rejam a relação de trabalho com os seus servidores vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no seu respectivo âmbito administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Departamento Jurídico Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Os (as) advogados (as) efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal deverão cumprir a jornada de trabalho instituída para o funcionamento do expediente da Prefeitura Municipal, qual seja, de segunda a sexta-feira das 07h00m às 13h00m, sem prejuízo de jornada extraordinária conforme carga horária estabelecida para o referido cargo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE MARÇO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal