EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS, CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO – MT

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a limpeza de terrenos baldios, casas, construções abandonadas ou desocupadas no perímetro urbano, tendo em vista que estes promovem o acumulo de sujeira e mato, provocando o surgimento de doenças que podem causar danos irreversíveis aos munícipes além de representar perigo para a segurança pública.

CONSIDERANDO que o Poder Público pode promover o ingresso forçado nos lotes que estão necessitando de limpeza, conforme a Lei Complementar 008/2002 (Código Tributário Municipal); Lei Complementar nº. 035/2009 e Lei Complementar nº. 84/2018, para promover a limpeza do imóvel, com o objetivo de evitar a proliferação de doenças.

O Município de Ribeirãozinho – MT, RESOLVE:

Art. 1º. NOTIFICAR os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas no perímetro urbano, abaixo relacionados, para que procedam a limpeza de seus respectivos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta notificação (Artigo 182-A, da Lei Complementar nº 008/2002, alterada pela Lei Complementar nº. 038/2009).

CAD	QD	LT	NOME
21	6	14	NILMA GONCALVES DE FARIA
1180	7	10	JOSE DIVINO ARANTE
85	13	01 A 03	MOACIR DALMOLIN
105	14	13	GISLENE OLIVEIRA BORGES
157	16	9	LEANDRA MARIA DA SILVA
154	16	6	MIGUEL ANDRADE LOPES
270	22	20	RODRIGO VIEIRA RODRIGUES
1237	23	10C	EDMAR CAETANO DE RESENDE
381	30	6	ERCILIO DIAS DE ALECRIM
442	34	11	ARI FRIES
452	35	06A	SILVIA BORGES MELO
505	39	1	MARCILON PEIXOTO
1178	41	03A	CLAYTON TAVARES ROLDAO
1156	41	02A	NICANORA ALGEMIRA DA SILVA
592	44	10	LAZARO ALBERTO DE FREITAS
618	46	6	HAGNO CARRIJO DA SILVA
1032	47	11A	MARIOLAM GOMES RIBEIRO
633	47	12	MARCONDES JOSE RIBEIRO
630	47	6	BC INFORMATICA E TELECOMUNICAÇOES
1029	48	9	JHAQUELINE MORREIRA DOS SANTOS
662,663,664	50	01,02,09,10,11,12	ADAUTO NOGUEIRA BORGES
667	50	5	EDSON LAZARO DA SILVA
688	51	14 , 15	PAULO BERNADO CAMARA
684	51	9	ARTUR DAVID
681	51	6	LEANDRO MOURA DO NASCIMENTO
696	52	7,8	JOSE RODRIGUES PANIAGO
695	52	6	OLIMPIO ALVES PANIAGO
690	52	1	JOAO CEZAR ROHDEN
779	60	6	ANTONIO LUIZ FERREIRA
785	62	2	VALDENOR RODRIGUES BORGES
151	15A	20	CELIA BENTO CARNEIRO
132	15A	1	PATRICIA RODRIGUES FREITAS

Art. 2º. O notificado tem o direito de apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias a partir do recebimento desta notificação prévia, no Setor de Protocolo da Prefeitura.

Art. 3º. Vencido o prazo para realização da limpeza, e não sendo sanada a irregularidade apontada, o município realizará a limpeza do imóvel.

Art. 4º. Será cobrado pelo serviço prestado conforme o metro quadrado, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 008/2002), sendo 0,4 UPFM/M².

Ribeirãozinho – MT, 22 de Março de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal