DE 24 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão	04	Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO
Unidade	001	GABINETE DA SECRETÁRIA
Função	012	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0366	Esporte e Saúde
Atividade	1096	CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
Descrição		Construção de Quadra Poliesportiva
Produto		Obras e Instalações
Especificação do Produto		Construção de Quadra Poliesportiva
Beneficiário / Publico Alvo		Ensino Fundamental
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
174 - 44.90.51.00.00.00		Obras e Instalações	0122

Art. 2° - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, para a construção da quadra poliesportiva.

Art. 3° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 24 de Março de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal