LEI n° 3226/2022
29 de Março de 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar pessoal e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo SeletivoSimplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser efetivada a partir da data de 01 de maio de 2.022 e término em 31 de dezembro de 2.022, podendo ser prorrogado até o prazo de 02 (dois) anos.
§1º - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.
§2º - As vagas oferecidas são as constantes dos anexos II das Leis nº 2876/2016 e 2873/2016, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários.
§ 3º - As vagas de motoristas oferecidas nesta lei, excetua-se ao setor da Educação.
| CARGO | VAGAS | REMUNERAÇÃO |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 60+CR | R$ 1.596,00 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 10+CR | R$ 1.837,28 |
| AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS | 10+CR | R$ 2.041,50 |
| ELETRECISTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2+CR | R$ 2.175,73 |
| ELETRICISTA DE VEÍCULOS | 1+CR | R$ 1.933,99 |
| INSPETOR SANITÁRIO | 30+CR | R$ 1.611,65 |
| OPERADOR DE MOTONIVELADORA | 3+CR | R$ 2.981,58 |
| OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | 3+CR | R$ 2.820,41 |
| OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA | 2+CR | R$ 2.820,41 |
| OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA | 3+CR | R$ 2.578,64 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS | 5+CR | R$ 2.578,64 |
| PEDREIRO | 5+CR | R$ 1.837,28 |
| MOTORISTA | 27+CR | R$ 1.933,99 |
| MECÂNICO MAQ. PESADAS | 2+CR | R$ 2.659,23 |
Art. 2º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010 e Lei n° 2767/2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas para atender o disposto no art. 2° da Lei n° 2767/2014.
Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE MARÇO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO