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Pref. Araputanga

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora:

NOME

CARGO

SECRETARIA

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DE GOZO

DIAS

Rubens César Silva Santos

Encanador

D-03

Obras

15/08/2016 á 14/08/2021

17/03/2022 á 15/06/2022

90 dias

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti do dia 17/03/2022, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco (28) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal